Cumprimento de sentença 5004549-08.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004549-08.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

04/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/06/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

27/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004549-08.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ELZIRA MAURICIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB RJ066820) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente, uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou imprimindo-se a sentença de evento 35 que tem força de Alvará Judicial, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa. Destaco que a procuração do evento 1, PROC2 foi apresentada no ano 2020, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes. Ademais, nos termos do § 7º do art. 49 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”, o que não se verifica, in casu. Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono. Sendo assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado em juízo para posterior depósito em conta. Não apresentada a informação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que a parte poderá receber os valores tão somente imprimindo a sentença de evento 35 e dirigindo-se à agência da CEF. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/05/2025, 23:59

Decisão interlocutória

16/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 14:57

Juntada de Petição

16/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:24

Expedição de ofício

09/05/2025, 18:24

Despacho

30/04/2025, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:57