Cumprimento de sentença 5000033-13.2022.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000033-13.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000033-13.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: CATARINO DA COSTA CORREA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Isso posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.823.507-7, com DIB em 02/01/2017, mediante a alteração da RMI para R$ 3.739,13 (três mil setecentos e trinta e nove reais e treze centavos), conforme os cálculos no evento 62, o que resultará na majoração da RMA do benefício; e (ii) PAGAR à autora as diferenças decorrentes da revisão do item anterior, desde 02/01/2017 (DIB), até a efetiva revisão do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (EADJ) para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, averbar, em favor do autor, o tempo especial reconhecido nesta sentença. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no artigo 534 e ss. do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

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