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Procedimento do Juizado Especial CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

WALDIRA DE JESUS PIRES

CPF

Autor

COMANDO DA AERONAUTICA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO21

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(64)