Execução de Título Extrajudicial 5024953-65.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5024953-65.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024953-65.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN (OAB RJ167790) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) EXECUTADO: FRANCISCO COMES MUANIS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN (OAB RJ167790) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (OAB RJ087555) DESPACHO/DECISÃO Evento 65, PET1: A exequente pugna pela realização das consultas ao sistema INFOJUD em relação aos executados MMT PIZZARIA E LANCHONETE LTDA, FRANCISCO COMES MUANIS e BERNARDO PEDREIRA FERREIRA MANTUANO. Decido. 1. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão realizada no dia 07/11/2019, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0100171-06.2019.4.02.0000, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: “A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.“ Relevante ainda destacar os trechos, a seguir, da referida IRDR: " (...) Dessa maneira, observando que o executado não indicou bens à penhora, é cabível a determinação pelo magistrado, no exercício do poder geral a ele outorgado na direção da execução, exercer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito, conforme o disposto nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, inclusive a utilização do Infojud para requisitar os dados fiscais à RFB, sem que haja necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente na busca de bens, o que na maioria dos casos vai de encontro ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, por exigir a realização de medidas inócuas. O juízo não servirá, por evidente, como “secretaria” do exequente, mas é consentânea às normas constitucionais e legais, a adoção das medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir o êxito da demanda no caso de omissão do executado no cumprimento de seu dever. Não há, outrossim, incompatibilidade entre a utilização do Infojud para a localização de bens do devedor anteriormente ao exaurimento de diligências extrajudiciais e o princípio da menor onerosidade. Esse princípio visa a assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa. Para tanto, atendendo ao referido princípio, a própria lei estabelece a nomeação de bens à penhora pelo executado, que serão aceitos, conquanto observada a ordem legal (art. 839, parág. único, do CPC) (...) Diante do quadro, é urgente, ante o postulado da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da CF), a adoção de medidas tendentes a reduzir o tempo de tramitação dos processos de execução, dentre elas a utilização do Infojud para a localização de bens do devedor sem exigência de prévio exaurimento de medidas, deixando-se de onerar o credor com a morosidade da tramitação processual e, de outro lado, de premiar o devedor inadimplente e descumpridor do dever de indicar bens à penhora." Em consonância com o entendimento firmado na IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000, defiro o pedido de consulta de bens no sistema INFOJUD. Proceda a Secretaria à consulta do sistema INFOJUD e proceda à juntada aos autos das declarações de imposto de renda da parte executada, abrangendo os últimos cinco anos, gravando-as com sigilo. 2. Após, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese da parte exequente requerer a penhora de imóvel(is) constante(s) na(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, deverá instruir o requerimento com a) demonstrativo do débito atualizado; e b) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is).

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

Juntado(a)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

Juntado(a)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

Expedição de mandado - RJNITSECMA

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(120)