Cumprimento de sentença 0213284-73.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

DAVI NOGUEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJSJM02 -> RJSJMSECONT

15/05/2026, 16:26

Decisão interlocutória

11/05/2026, 16:51

Juntada de Petição

27/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/03/2026, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/02/2026, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/02/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

25/02/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 07:17

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM02

20/02/2026, 20:56

Remetidos os Autos - RJSJM02 -> RJSJMSECONT

11/11/2025, 13:54

Decisão interlocutória

10/11/2025, 19:02

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos - RJSJM02 -> RJSJMSECONT

15/05/2026, 16:26

Decisão interlocutória

11/05/2026, 16:51

Juntada de Petição

27/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/03/2026, 23:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/02/2026, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/02/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

25/02/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 07:17

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM02

20/02/2026, 20:56

Remetidos os Autos - RJSJM02 -> RJSJMSECONT

11/11/2025, 13:54

Decisão interlocutória

10/11/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/09/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

19/09/2025, 02:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 15:15

Juntada de Petição

18/09/2025, 12:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

18/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:52

Despacho

16/09/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/07/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

10/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 22:03

Determinada a intimação

04/07/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/06/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0213284-73.2017.4.02.5151/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR REQUERENTE: DAVI NOGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 15/05/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 10/03/2025 - Decisão interlocutória

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

16/05/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:13

Juntada de Petição

15/05/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

15/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 22:29

Decisão interlocutória

10/03/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

31/01/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:39

Decisão interlocutória

08/11/2024, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

02/10/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:55

Decisão interlocutória

06/08/2024, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/07/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/06/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJSJM02S)

25/06/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2024, 16:02

Decisão interlocutória

20/06/2024, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 09:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/06/2024, 09:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM07

06/06/2024, 12:00

Transitado em Julgado

06/06/2024, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

06/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/05/2024, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 15:05

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

24/04/2024, 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/04/2024, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 14:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 18:12

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

13/05/2020, 16:30

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/03/2020, 11:39

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

16/03/2020, 15:49

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)

13/03/2020, 12:09

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJWQN-CAMILLA PEREIRA NASCIMENTO)

03/05/2019, 12:46

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

26/04/2019, 12:50

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

08/04/2019, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

08/04/2019, 15:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJMM2-MONIQUE MAIA OLIVEIRA)

05/04/2019, 15:58

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

02/04/2019, 12:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

02/04/2019, 12:38

Remessa Interna - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

27/03/2019, 17:30

Redistribuição Dirigida - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

27/03/2019, 17:29

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)

27/03/2019, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

22/03/2019, 15:00

Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

22/03/2019, 14:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

21/03/2019, 13:46

Remessa Interna - (JRJBDW-FABIANA CARDOSO DE AZEVEDO)

18/03/2019, 12:16

Certidão - (JRJBDW-FABIANA CARDOSO DE AZEVEDO)

18/03/2019, 11:47

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJLS3-LETICIA SOUZA DE OLIVEIRA)

27/02/2019, 16:50

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

14/12/2018, 20:27

Redistribuição - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

14/12/2018, 19:55

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

14/12/2018, 19:17

Remessa Interna - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)

12/12/2018, 18:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)

12/12/2018, 17:26

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

02/05/2018, 14:04

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWBN-CAMILLA DE BRITO MENDONÇA)

02/05/2018, 14:00

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJNOB-NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO)

27/04/2018, 17:29

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

09/04/2018, 16:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

09/04/2018, 16:10

Juntada - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

04/04/2018, 19:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKYL-VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA)

03/04/2018, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJKYL-VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA)

03/04/2018, 13:09

Juntada - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

02/04/2018, 11:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

20/03/2018, 16:02

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

20/03/2018, 15:57

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

01/02/2018, 17:09

Devolução de Remessa - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

01/02/2018, 17:08

Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

17/01/2018, 18:52

Juntada - (JRJECM-ELCIO COELHO DE MATTOS)

17/01/2018, 12:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

12/01/2018, 17:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOJH-ROBERTO COSTA DE MENEZES)

12/01/2018, 17:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKMW-PRISCILA MAGELA VIEIRA)

19/12/2017, 14:46

Remessa Interna - (JRJRIM-REGINA CELIA FERREIRA DE MEDEIROS)

18/12/2017, 18:41

Redistribuição Livre - (JRJQYJ-FRANCISCO RIBEIRO DE QUEIROZ GUIMARÃƒES)

18/12/2017, 17:16

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

18/12/2017, 13:37

Certidão - Prazo - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

18/12/2017, 13:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

29/11/2017, 13:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

24/11/2017, 14:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

24/11/2017, 14:12

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

23/11/2017, 16:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

23/11/2017, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2019, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 16:50

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2019, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2018, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2018, 13:12

SENTENÇA

•01/02/2018, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2017, 14:12