Procedimento Comum Cível 5031687-61.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 131.288,75

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 10:56

Transitado em Julgado

17/07/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

24/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031687-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 12:31

Julgado improcedente o pedido

18/06/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

13/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:10

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 10:56

Transitado em Julgado

17/07/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

24/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031687-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 12:31

Julgado improcedente o pedido

18/06/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

13/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031687-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DA SILVA SANTOS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando, liminarmente, autorização para depósito da quantia incontroversa de R$ 643,12, a fim de evitar a negativação de seu nome e a manutenção na posse do imóvel. No mérito, requer: (i) a declaração de abusividade da capitalização de juros na monta de R$ 88.851,95; (ii) a declaração de abusividade da cobrança da taxa de seguro; (iii) a declaração de abusividade da cobrança da taxa de administração; (v) a restituição dos valores cobrados de seguro e taxa de administração. Como causa de pedir, sustentam, em síntese, que em outubro de 2016 firmou um contrato de financiamento imobiliário com a CEF e foram aplicados juros abusivos, assim como cobrança indevida do seguro e taxa de administração. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 10. Evento 6 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 18, alegando que a parte autora teve oportunidade de analisar as cláusulas do contrato. Afirma que o contrato segue integralmente os parâmetros legais e contratuais estabelecidos para financiamentos com recursos do FGTS. Informa que as prestações são recalculadas anualmente, com base no saldo devedor atualizado, mantendo-se inalterados a taxa de juros, sistema de amortização e prazo remanescente e os juros são calculados por juros simples, inexistindo capitalização. Alega que os seguros habitacionais e a taxa de administração são obrigatórios. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados pela CEF (Evento 18).

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 15:15

Determinada a intimação

16/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:27

Juntada de Petição

13/05/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

09/05/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

25/04/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/04/2025, 11:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/04/2025, 05:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/04/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 17:13

Não Concedida a tutela provisória

09/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 06:41

Juntada de certidão

08/04/2025, 18:05

Juntada de certidão

08/04/2025, 18:05

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 17:13