Reclamação Pré-processual 5022882-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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RemuneraçãoMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação Pré-processual

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Reclamação Pré-processual · Centro de Solução de Conflitos e Cidadania

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de ofício

18/05/2026, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/05/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

08/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:29

Determinada a intimação

06/05/2026, 18:29

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:13

Juntada de Petição

30/04/2026, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/04/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/04/2026, 16:04

Expedição de ofício

16/04/2026, 16:03

Todas as movimentações(147)

Expedição de ofício

18/05/2026, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

12/05/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

08/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 17:32

06/05/2026, 18:29

Determinada a intimação

06/05/2026, 18:29

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:13

Juntada de Petição

30/04/2026, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/04/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/04/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/04/2026, 16:04

Expedição de ofício

16/04/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/04/2026, 15:59

Expedição de ofício

16/04/2026, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

30/03/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/03/2026, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/03/2026, 14:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

27/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:32

Despacho

26/03/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:32

Juntada de Petição

06/03/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/01/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/01/2026, 19:19

Expedição de ofício

28/01/2026, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039386-69.2025.4.02.9445/TRF (MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA)

30/12/2025, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/12/2025, 12:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045722 processada no TRF2 com o no. 50393866920254029445/TRF (MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA)

29/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045722 processada no TRF2 com o no. 50393866920254029445/TRF (ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS)

29/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045722 processada no TRF2 com o no. 50393866920254029445/TRF (FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO - FUNPRESP-JUD)

29/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045722

28/11/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/11/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/11/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/11/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

12/11/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

12/11/2025, 02:01

Despacho

11/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

11/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

10/11/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

10/11/2025, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 11:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045722

10/11/2025, 11:13

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/10/2025, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

24/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

23/10/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/10/2025, 15:20

Despacho

22/10/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/10/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/10/2025, 14:53

Despacho

30/09/2025, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2025, 22:48

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/09/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

18/09/2025, 02:06

Despacho

17/09/2025, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/09/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/09/2025, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2025, 20:49

Despacho

27/08/2025, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/08/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

12/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/08/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/08/2025, 14:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

08/08/2025, 02:01

Despacho

07/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/07/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/07/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/07/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

21/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

18/07/2025, 02:03

Despacho

17/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 12:12

Juntada de certidão

16/07/2025, 12:11

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

15/07/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/07/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

09/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/07/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/07/2025, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

08/07/2025, 02:01

Homologada a Transação

04/07/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 12:45

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/07/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5022882-22.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00273273320094025101/RJ) RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO RECLAMANTE: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 18/06/2025 - PETIÇÃO

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

23/06/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:10

Juntada de Petição

18/06/2025, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

17/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

16/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5022882-22.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) DESPACHO/DECISÃO Evento 16: Ante a contraproposta da reclamante, intime-se a reclamada/União no prazo de 5 (cinco) dias. Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o reclamante no prazo de 5 dias. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/06/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/06/2025, 23:59

Despacho

27/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5022882-22.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00273273320094025101/RJ) RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO RECLAMANTE: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): MICHEL GRUMACH (OAB RJ169794) ADVOGADO(A): ROBERTA CORREA LABRUNA (OAB RJ240406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 13/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/05/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/05/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/05/2025, 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/05/2025, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 11:37

Despacho

24/03/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 15:24

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:52

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 12:47

PETIÇÃO

•27/10/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:41

SENTENÇA

•04/07/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 10:50

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 12:47

PETIÇÃO

•27/10/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 14:41

SENTENÇA

•04/07/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 11:37

OUTROS

•14/03/2025, 16:38