Cumprimento de sentença 0028780-63.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0028780-63.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028780-63.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONIDEI GUIMARAES BOTELHO (OAB RJ083066) ADVOGADO(A): ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO (OAB RJ109406) DESPACHO/DECISÃO A decisão do Evento 295, parte final, determina a expedição de ofício à CEF para que informe os extratos dos depósitos vinculados ao presente feito. Senão vejamos: "... Expeça-se, ainda, ofício para que a Caixa Econômica Federal informe os extratos dos depósitos vinculados ao presente feito, conforme guias juntadas a partir do evento 222 (OUT31 - fls. 18 e ss.). Prazo: 10 (dez) dias." No despacho do Evento 376 a exequente foi intimada para se manifestar quanto ao pedido da UNIÃO de transformação em pagamento definitivo da integralidade dos depósitos efetuados no curso do presente feito. Os exequentes peticionaram no Evento 392 informando que concordam com o pedido de transformação em pagamento definitivo da integralidade dos depósitos efetuados no curso do presente feito, mas somente após serem expedidos todos os mandados de pagamento pendentes, para que somente o saldo que sobejar seja convertido em favor da União. Na parte final do despacho do Evento 413, após determinações de expedição de requisitórios, este Juízo deixou consignado que, oportunamente, será apreciado do pedido da União de transformação em pagamento definitivo da integralidade dos depósitos efetuados no bojo dos autos. O despacho do evento 517 determinou a retificação do requisitório em favor de Carlos Alberto da Fonseca Almeida; expedição dos requisitórios em favor dos herdeiros do de cujus Jorge Henrique Santos da Costa, a saber: Rita de Cassia Novaes Vieira, Guilherme Henrique Araujo Costa e Luiz Felipe Araújo Costa, com os abatimentos dos honorários devidos à União nos valores de: R$ 948,01, R$ 474,01 e R$ 474,01, m favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA); e desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em relação aos autores Eduardo José França, Justino Antônio da Silva e Levy Pires Saavedra. Ao final, após o cadastro dos requisitórios, vista às partes e intimação das mesmas para requerer o que for de direito, foi determinada a suspensão do feito até o efetivo pagamento dos honorários expedidos em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). No Evento 599 as partes foram intimadas para que promovessem eventuais requerimentos complementares. A UNIÃO peticionou no Evento 611 requerendo que a CEF seja oficiada para a transformação dos depósitos mensais realizados nestes autos em pagamento definitivo (Evento 611). No Evento 614, os exequentes peticionaram requerendo a expedição de novo ofício requisitório, em substituição ao requisitório do Evento 582, a fim de que 75% do valor conste em favor da herdeira de Jorge Henrique Santos da Costa, Rita de Cássia Novaes Vieira e 25% em favor de Guimarães Botelho Advogados Associados. Também foi requerida a dilação do prazo em 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros do autor Carlos Fernando dos Santos Oliveira, e que o pedido da União para transformação dos depósitos judiciais em pagamento definitivo seja acolhido após a expedição de todos os mandados de pagamentos ainda pendentes, a fim de que somente o saldo remanescente seja convertido. O despacho do evento 616 nada deferiu quanto ao pedido de expedição de novo requisitório do evento 614, pois uma vez expedido o requisitório, não é possível a sua alteração; deferiu o pedido de dilação do prazo para habilitação dos herdeiros do autor Carlos Fernando dos Santos Oliveira e determinou que a UNIÃO aguarde a expedição de todos requisitórios pendentes para a transformação dos depósitos mensais realizados nestes autos em pagamento definitivo. Apresentado pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido CARLOS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA (evento 632), a UNIÃO se manifestou no Evento 635, requerendo que seja aberto inventário, com a habilitação do inventariante, uma vez que o falecido deixou bens, o que foi deferido no despacho do evento 637. Os despachos dos eventos 642 e 647 reiteram a determinação de abertura de inventário pelos herdeiros do falecido Carlos Fernando dos Santos Oliveira. Na petição do evento 653, os herdeiros do falecido Carlos Fernando dos Santos Oliveira informaram o protocolo de agravo de instrumento em face da decisão, tendo requerido a reconsideração do r. despacho. É o relatório. Decido. Mantenho a decisão do evento 647, que determinou a abertura de inventário, pelos fundamentos já expostos, uma vez que não foram apresentados fatos ou argumentos novos capazes de modificar o entendimento já firmado. Diante da determinação do evento 517 de que, após a expedição dos requisitórios, sejam os presentes autos suspensos até o efetivo pagamento dos honorários expedidos em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA); e considerando que restam pendentes de expedição os requisitórios referentes aos herdeiros do exequente falecido CARLOS FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA, suspendo o presente feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 50059928220254020000. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 725

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO04

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 725

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 719, 720 e 721

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 725

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 725

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 719, 720, 721

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 719, 720, 721

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(730)

Todos os documentos(46)