Cumprimento de sentença 5081941-09.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081941-09.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081941-09.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A): VINICIUS BARROS REZENDE (OAB RJ106790) ADVOGADO(A): FREDERICO SOARES TRINDADE (OAB MG184620) DESPACHO/DECISÃO No evento 36, o executado apresentou impugnação à execução, com pedido de efeito suspensivo, com fulcro nos artigos 523, 524 e 525 do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a declaração de nulidade de todos os atos, a partir da citação, permitindo, assim, a oportunidade para realização de audiência de conciliação. De forma subsidiária, pugna pelo reconhecimento de total ausência de análise documental na prolação da sentença. Cumpre verificar que o executado, no evento 35, apresentou comprovante de pagamento do depósito judicial do valor de R$13.590,69 (treze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) como forma de garantia do juízo. Instada a se manifestar, a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO pugnou pelo não acolhimento da impugnação apresentada no vento 36, bem como o levantamento do depósito judicial (evento 41). Sobre o pedido de a declaração de nulidade de todos os atos, a partir da citação, permitindo, assim, a oportunidade para realização de audiência de conciliação. Compulsando os autos, verifica-se que a ré foi citada em 12/09/2023 (evento 7, PRECATORIA1) e quedou-se silente. Após, houve a decretação da revelia em 09/11/2023 (evento 13) e a sentença foi proferida em 26/06/2024 (evento 18). Contudo, somente em 11/11/2024 houve a apresentação de impugnação, postulando a nulidade de todos os atos posteriores à citação, inclusive a sentença proferida nos presentes autos (evento 36). Há de se registrar que da citação até a prolação da sentença passaram-se mais de 5 meses. Ora, não é razoável entender que, em 5 meses da citação até a sentença, a parte não teve a oportunidade de comparecer aos autos e manifestar-se sobre o vício formal, em manifestação de cooperação e boa-fé. Alegou-o somente quando intimada a cumprir a sentença, com o intuito de desconstituí-la, mais de 01 ano após a citação. A ré adotou a conduta negativa de não se manifestar sobre a ausência de marcação de audiência de conciliação. Dito de outra forma, poderia ter trazido sua alegação de nulidade desde o término de prazo para apresentar a sua contestação, porém não o fez. Como o direito não socorre a quem dorme e não foi apontado qualquer legítimo impedimento para a ré apresentar, no momento processual devido, ou pelos 05 meses seguintes, as mesmas alegações ora ventiladas; deve ser aplicado o art. 278 do CPC para reconhecer que a nulidade foi convalidada pela preclusão da oportunidade de alegá-la. Decisão contrária daria guarida à chamada nulidade de algibeira, causaria injustificável retrocesso processual em detrimento da celeridade, da boa-fé e da cooperação processuais (Arts. 4º a 6º do CPC e art. 5º, LXXVII, da CF), recompensaria a ré por sua própria inércia. Sobre a alegação de ausência de análise documental na prolação da sentença, tenho por rejeitar a presente impugnação, haja vista que a sentença proferida no evento 18 foi devidamente fundamentada, com a indicação de documentos acostados nos autos. A irresignação da impugnante se resume, em verdade, ao seu mero inconformismo com o que foi decidido, sem que haja fundamento que justifique a impugnação. Portanto, pelo exposto acima, tenho por rejeitar os pedidos apresentados na impugnação do evento 36. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, voltem-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50081094620254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)