Procedimento Comum Cível 5023909-11.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 82.973,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCIO LUIZ DA FONSECA LESSA

CPF

Autor

REGINALDO TEIXEIRA

CPF

Autor

MARCIO HENRIQUE MIRANDA LESSA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHAEL ALEXANDER FEODOROW

OAB/SP 285116·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

25/03/2026, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

11/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

10/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

09/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/03/2026, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA FEDERAL - 09/03/2026 15:30. Refer. Evento 100

09/03/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 02:07

Juntada de Petição

07/03/2026, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/03/2026, 07:32

Todas as movimentações(123)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

07/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

25/03/2026, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:33

11/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

10/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

09/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/03/2026, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA FEDERAL - 09/03/2026 15:30. Refer. Evento 100

09/03/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

09/03/2026, 02:07

Juntada de Petição

07/03/2026, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/03/2026, 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

06/03/2026, 02:04

Despacho

05/03/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

20/02/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/02/2026, 00:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA FEDERAL - 09/03/2026 15:30

27/01/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/01/2026, 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

22/01/2026, 02:05

Determinada a intimação

21/01/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/01/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/01/2026, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023909-11.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LUIZ DA FONSECA LESSA ADVOGADO(A): MICHAEL ALEXANDER FEODOROW (OAB SP285116) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 73: A sucessão dar-se-á na forma dos artigos 110, 313, §1º e 2º e 687 e seguintes, todos do CPC. De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 110 do CPC disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, representado pelo inventariante, havendo a habilitação direta dos herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Tendo em vista que a certidão de óbito aponta que o falecido deixou bens e testamento, não é possível a habilitação direta de herdeiros, visto que não cabe ao Juízo Federal definir quem são os sucessores do falecido. Ante o exposto, considerando a existência de inventário, junte a parte autora cópias que comprovem quem é o inventariante, bem como informe se persiste o interesse na oitiva das testemunhas arroladas no Evento 22. II – Com a resposta, renove-se a vista à União por 15 dias, devendo em seu prazo juntar a documentação a que alude em sua contestação.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:56

Determinada a intimação

16/05/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 03:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/02/2025, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/01/2025, 04:16

Determinada a intimação

15/01/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 18:43

Juntada de Petição

27/09/2024, 08:10

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/09/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/08/2024, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA FEDERAL - 05/08/2024 13:00. Refer. Evento 36

05/08/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/08/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/08/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:23

Determinada a intimação

02/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 15:32

Juntada de Petição

01/08/2024, 19:47

Juntada de Petição

01/08/2024, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/07/2024, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/07/2024, 07:00

Determinada a intimação

08/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/07/2024, 17:26

Juntada de Petição

08/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 15:59

Juntada de Petição

04/07/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/07/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

13/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/05/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/05/2024, 13:35

Decisão interlocutória

09/05/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2024, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 22:50

Juntada de Petição

02/05/2024, 19:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA FEDERAL - 05/08/2024 13:00

30/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:06

Decisão interlocutória

30/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 18:58

Juntada de Petição

01/04/2024, 14:31

Juntada de Petição

23/03/2024, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/03/2024, 01:03

Juntada de Petição

21/02/2024, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/12/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 12:06

Juntada de Petição

11/09/2023, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/09/2023, 19:52

Juntada de Petição

01/09/2023, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/07/2023, 17:59

Juntada de Petição

09/06/2023, 00:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/06/2023, 23:59

Determinada a citação

29/05/2023, 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2023, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 13:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA

23/05/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

22/05/2023, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO08F)

04/04/2023, 17:51

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Cônjuge - Para: Concessão

04/04/2023, 17:50

Despacho

04/04/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:22

Anexo

•23/05/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:39

Anexo

•30/03/2023, 20:13