Cumprimento de sentença 5021369-24.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa de Saúde SuplementarFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.601.081,82

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 122533·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP 175076·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 076544·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 11:50

Juntada de Petição

17/04/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/04/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

09/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

08/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 14:05

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5004793-25.2024.4.02.9388/TRF (UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO)

31/03/2026, 01:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164448820244020000/TRF2

10/09/2025, 17:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016444-88.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 40, 41

18/07/2025, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164448820244020000/TRF2

17/07/2025, 02:29

Todas as movimentações(160)

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 11:50

Juntada de Petição

17/04/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/04/2026, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 18:56

ACÓRDÃO

•18/07/2025, 14:09

15/04/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

09/04/2026, 02:08

Determinada a intimação

08/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 14:05

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5004793-25.2024.4.02.9388/TRF (UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO)

31/03/2026, 01:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164448820244020000/TRF2

10/09/2025, 17:33

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016444-88.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 40, 41

18/07/2025, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164448820244020000/TRF2

17/07/2025, 02:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/06/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/06/2025, 22:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

27/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021369-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) ADVOGADO(A): RODRIGO FORCENETTE (OAB SP175076) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) DESPACHO/DECISÃO Evento 131: 1 - Diante do informado pela ANS, oficie-se ao Eg. TRF2 nos autos da Requisição de Pagamento n. 50047932520244029388 (Evento 96) solicitando o respectivo bloqueio do requisitório à disposição do juízo. 2 - Aguarde-se por mais 15 dias para juntada das demais informações aludidas no petitório. 3 - Cumprido, dê-se ciência à Autora para manifestação, por iguais 15 dias. 4 - Nada mais sendo requerido, suspenda-se a tramitação do feito até julgamento do agravo.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50047932520244029388/TRF2

08/05/2025, 19:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016444-88.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 15, 16

06/05/2025, 15:27

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50047932520244029388/TRF2

02/05/2025, 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164448820244020000/TRF2

30/04/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/04/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 00:17

Despacho

11/03/2025, 00:17

Juntada de Petição

09/03/2025, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/11/2024, 03:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164448820244020000/TRF2

28/11/2024, 10:02

Juntada de Petição

27/11/2024, 14:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 122 Número: 50164448820244020000/TRF2

25/11/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/11/2024, 21:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/09/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/09/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/09/2024, 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

03/09/2024, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO17

02/09/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/08/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/08/2024, 22:09

Decisão interlocutória

14/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 15:15

Remetidos os Autos - RJRIO17 -> RJRIOSECONT

14/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/06/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/05/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:48

Determinada a intimação

22/05/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/04/2024, 14:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510017751 processada no TRF2 com o no. 50047932520244029388/TRF (UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO)

19/04/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510017751

18/04/2024, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/04/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/04/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/04/2024, 13:14

Expedição de ofício

04/04/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/04/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/04/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2024, 10:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510017751

01/04/2024, 10:48

Despacho

26/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/01/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/01/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/01/2024, 13:07

Juntada de Petição

16/01/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/01/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/01/2024, 11:39

Juntada de Petição

11/01/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/01/2024, 14:30

Expedição de ofício

11/01/2024, 13:21

Juntada de Petição - UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO (SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES)

08/01/2024, 16:21

Juntada de Petição

04/01/2024, 16:10

Juntada de Petição

04/01/2024, 14:34

Despacho

18/12/2023, 15:32

Juntada de Petição

14/12/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/10/2023, 12:24

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2023

20/10/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/10/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/09/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/09/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/09/2023, 10:47

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2023, 09:49

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 15:52

Despacho

15/06/2023, 21:43

Juntada de Petição

07/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/05/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/05/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:27

Determinada a intimação

27/04/2023, 18:27

Juntada de Petição

10/03/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 11:25

Juntada de Petição

02/03/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/02/2023, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

15/12/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/12/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/11/2022, 11:41

Determinada a citação

22/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/11/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/11/2022, 11:54

Determinada a intimação

08/11/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/11/2022, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2022, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50066329020224020000/TRF2

25/10/2022, 14:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066329020224020000/TRF2

28/09/2022, 23:49

Juntada de Petição

09/09/2022, 14:08

Juntada de Petição

07/06/2022, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/06/2022, 10:34

Despacho

31/05/2022, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 13:53

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50066329020224020000/TRF2 referente ao evento 6

27/05/2022, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50066329020224020000/TRF2

27/05/2022, 12:00

Juntada de Petição

24/05/2022, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50066329020224020000/TRF2

20/05/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

06/05/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/04/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/04/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/04/2022, 16:29

Declarada incompetência

28/03/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 13:04

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 10:30

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 00:17

DESPACHO

•09/03/2025, 13:17

DESPACHO

•09/03/2025, 13:17

DESPACHO

•09/03/2025, 13:17

AGRAVO

•27/11/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2024, 13:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/01/2024, 16:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/01/2024, 14:34

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DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 18:56

ACÓRDÃO

•18/07/2025, 14:09

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 00:17

DESPACHO

•09/03/2025, 13:17

DESPACHO

•09/03/2025, 13:17

DESPACHO

•09/03/2025, 13:17

AGRAVO

•27/11/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2024, 13:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/01/2024, 16:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/01/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 15:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/12/2023, 17:00

SENTENÇA

•15/09/2023, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 21:43

DESPACHO

•08/05/2023, 14:51

DESPACHO

•08/05/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 10:40

DESPACHO

•17/11/2022, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 10:19

AGRAVO

•24/05/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 14:53