Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022052-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 38ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

FRANCISCA VIANA BARROSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JONATHAS SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

JOSEANE DAS NEVES SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VERONICA DA SILVA NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CIBELLE COSTA VALADÃO

OAB/BA 014877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

18/03/2026, 03:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:35

Intimado em Secretaria

13/03/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/02/2026, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

12/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 16:25

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:25

Juntada de Petição

10/02/2026, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222123-56.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCA VIANA BARROSO)

31/01/2026, 14:12

Baixa Definitiva

12/12/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

12/12/2025, 03:09

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:21

Intimado em Secretaria

10/12/2025, 12:21

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

18/03/2026, 03:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:35

Intimado em Secretaria

13/03/2026, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/02/2026, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:25

12/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

11/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

10/02/2026, 16:25

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:25

Juntada de Petição

10/02/2026, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5222123-56.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCA VIANA BARROSO)

31/01/2026, 14:12

Baixa Definitiva

12/12/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

12/12/2025, 03:09

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:21

Intimado em Secretaria

10/12/2025, 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076919 processada no TRF2 com o no. 52221235620254029666/TRF (FRANCISCA VIANA BARROSO)

10/12/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076919

05/12/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

27/11/2025, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/11/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/11/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

10/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

07/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/11/2025, 12:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076919

07/11/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/11/2025, 03:23

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

27/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

24/10/2025, 02:02

Decisão interlocutória

23/10/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

23/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

15/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/10/2025, 02:04

Decisão interlocutória

13/10/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/10/2025, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/09/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/09/2025, 18:55

Determinada a intimação

24/09/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/09/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/08/2025, 01:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

13/08/2025, 20:29

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

12/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

08/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/08/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:34

Decisão interlocutória

07/08/2025, 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/08/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO38

07/08/2025, 12:42

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

07/08/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/08/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

30/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

08/07/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/07/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/07/2025, 12:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

04/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

03/07/2025, 19:38

Conhecido o recurso e provido

03/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

11/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

10/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022052-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN RÉU: JONATHAS SANTOS DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CIBELLE COSTA VALADÃO (OAB BA014877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 30/04/2025 - RECURSO INOMINADO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

16/05/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

13/05/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/04/2025, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2025, 13:15

Julgado improcedente o pedido

11/04/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 14:37

Juntado(a)

07/04/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntado(a) - 03/04/2025 16:03:14)

07/04/2025, 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência

05/04/2025, 10:40

Juntada de Petição

04/04/2025, 10:14

Juntado(a)

03/04/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 28/03/2025 13:00. Refer. Evento 41

28/03/2025, 16:33

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

18/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/03/2025, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/02/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/02/2025, 17:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 28/03/2025 13:00

26/02/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/02/2025, 18:15

Decisão interlocutória

26/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/02/2025, 18:15

Juntada de Petição - JONATHAS SANTOS DE JESUS (BA014877 - CIBELLE COSTA VALADÃO)

16/12/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/12/2024, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

14/12/2024, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:27

Juntada de Petição

11/12/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/11/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 21:45

Determinada a intimação

12/11/2024, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 14:18

Juntada de Petição

31/10/2024, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/10/2024, 03:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

02/10/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/09/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 17:31

Determinada a intimação

23/09/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 16:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 12/11/2024 14:30

23/09/2024, 16:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:39

Juntada de Petição

21/07/2024, 12:32

Juntada de Petição

19/07/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/07/2024, 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/05/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/05/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/05/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:37

Determinada a intimação

02/05/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 19:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 23:26

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 19:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 23:26

SENTENÇA

•11/04/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 17:37