Execução Fiscal 0116179-98.2017.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0116179-98.2017.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116179-98.2017.4.02.5118/RJ EXECUTADO: JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ157623) DESPACHO/DECISÃO Pugna o coexecutado JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA pela liberação dos valores depositados em conta vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A. e bloqueados por intermédio do Sistema Sisbajud (Evento 62, SISBAJUD1), no importe de R$ 3.222,29 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), argumentando que se trata de verba de natureza impenhorável (Evento 60, PET1). Na hipótese, observa-se, pela análise dos extratos bancários (Evento 60, ANEXO4) e pelos comprovantes de rendimento juntados aos autos (Evento 60, ANEXO3), que há documentação suficiente para constatar que a conta corrente de nº 01075 (agência 0520), vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A., é utilizada para o recebimento da remuneração referente ao cargo em comissão exercido junto ao Município de Duque de Caxias. No extrato da conta objeto de desbloqueio (Evento 60, ANEXO4), observa-se a penhora no valor de R$ 3.222,29 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), efetivada após o pagamento da remuneração referente ao cargo. Frise-se, outrossim, que do valor de R$ 6.731,08 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e oito centavos), referente à remuneração recebida no dia 30/04/2025, houve o desconto de várias despesas que o executado efetuou até do dia do bloqueio judicial, ocorrido em 12/05/2025, e, principalmente, que, dentre o montante penhorado (R$ 3.222,29), há o acréscimo de valores em relação aos quais não há comprovação da natureza salarial. Tais quantias foram depositadas nos dias 30/04/2025, 05/05/2025 e 08/05/2025, conforme extrato bancário juntados aos autos (Evento 60, ANEXO4): 30/04/2025 PIX TRANSF DAVID D30/04 300,00 05/05/2025 PIX TRANSF ALEKSAN04/05 600,00 08/05/2025 PIX TRANSF SEASHIE08/05 1.000,00 Assim, após a dedução dos valores mencionados, no total de R$ 1.900 (mil e novecentos reais), conclui-se que, do salário recebido no dia 30/04/2025, houve o bloqueio no valor de R$ 1.322,29 (mil trezentos e vinte e dois reais e vinte nove centavos), quantia que detem natureza salarial. Trata-se de verba impenhorável, conforme preconizado no art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ressalte-se, outrossim, que a impenhorabilidade recai apenas sobre a verba alimentar recebida no mês em que ocorreu o bloqueio, tendo em vista que, como já decidido pelo eg. STJ, verbas salariais, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos. (REsp 1.121.719/SP - Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA -Dje 27/04/2011) Neste sentido, a título de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (STJ, Terceira Turma, ROMS 25397, DJE 03/11/2008, REl.: Min. Nancy Andriqhi) Desta forma, entendo que a quantia penhorada, no que tange ao valor de R$ 1.322,29 (mil trezentos e vinte e dois reais e vinte nove centavos), decorre dos valores relativos ao exercício do cargo em comissão, devendo ser liberada, em razão de sua impenhorabilidade, permanecendo penhorados, contudo, os demais valores, considerando que não houve demonstração de seu caráter impenhorável. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.322,29 (mil trezentos e vinte e dois reais e vinte nove centavos). CONVERTA-SE em penhora os demais valores bloqueados. Cumprido o determinado, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, complementando o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. 7. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Despacho

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