Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012068-89.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012068-89.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007399-78.2026.4.02.9445/TRF (MELO & OLIVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/04/2026, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/04/2026, 13:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086380 processada no TRF2 com o no. 50074229820264029388/TRF (ROBERTO CARVALHO CHAVES)

20/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086380 processada no TRF2 com o no. 50074229820264029388/TRF (MELO & OLIVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/03/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086380 processada no TRF2 com o no. 50073997820264029445/TRF (MELO & OLIVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/03/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086380

16/03/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/01/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

21/01/2026, 02:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

15/01/2026, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/01/2026, 23:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510086380

15/01/2026, 23:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012068-89.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ROBERTO CARVALHO CHAVES ADVOGADO(A): DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196) ADVOGADO(A): GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307) DESPACHO/DECISÃO A sentença no evento 50, SENT1, na sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) condenar o INSS a retificar o CNIS da parte autora, mediante inclusão da data de fim em 31/05/1997 no sequencial 4 (quatro) do referido Cadastro; b) declarar como prestados em condições especiais os períodos de 01/04/1992 a 29/05/1992, 01/08/1992 a 07/01/1993, 01/03/1994 30/04/1994 e de 03/05/1993 a 28/04/1995 e de 01/08/1996 a 13/11/2019; e c) condenar o INSS a conceder, à parte autora, aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, optando pelo benefício maias vantajoso à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (17/11/2021), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício. O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anterirmente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda. Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II" e art. 86, parágrafo único, do CPC). (...) Trânsito em julgado certificado no evento 58 (04/02/2025). Ante o exposto, assim decido: 1. Intime-se a CEAB para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, de modo a retificar o CNIS da parte autora, mediante inclusão da data de fim em 31/05/1997 no sequencial 4 (quatro) do referido Cadastro; declarar como prestados em condições especiais os períodos de 01/04/1992 a 29/05/1992, 01/08/1992 a 07/01/1993, 01/03/1994 a 30/04/1994 e de 03/05/1993 a 28/04/1995 e de 01/08/1996 a 13/11/2019; e conceder, à parte autora, aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, optando pelo benefício mais vantajoso à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (17/11/2021), sendo que o benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda; 2. Após, intime-se o INSS, para que forneça o valor devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução. 3. No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam fixados na fase de liquidação do julgado. Assim, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, em patamar mínimo, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, a depender da liquidação da sentença, respeitado o Enunciado 111 do STJ; 4. Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia; 5. Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007399-78.2026.4.02.9445/TRF (MELO & OLIVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086380 processada no TRF2 com o no. 50074229820264029388/TRF (ROBERTO CARVALHO CHAVES)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086380 processada no TRF2 com o no. 50074229820264029388/TRF (MELO & OLIVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086380 processada no TRF2 com o no. 50073997820264029445/TRF (MELO & OLIVAR ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086380

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510086380

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