Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002904-22.2022.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

MURILO CHIMENES ESCANILHA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MENDES MATTOS

OAB/RJ 139929·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO MENDES MATTOS

OAB/RJ 139929·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

12/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

26/09/2025, 11:24

Juntada de Petição

25/09/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/08/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

29/07/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

11/06/2025, 14:51

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 16:11

29/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

12/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

26/09/2025, 11:24

Juntada de Petição

25/09/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/08/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

29/07/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

11/06/2025, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/06/2025, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

11/06/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

10/06/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: MURILO CHIMENES ESCANILHA ADVOGADO(A): RODRIGO MENDES MATTOS (OAB RJ139929) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do NCPC/2015, para: a) reconhecer o direito da parte autora à isenção de IRPF prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão do diagnóstico de doença grave, a partir de 2006 (evento 83); b) determinar à FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ que se abstenha de promover a retenção na fonte a título de imposto de renda incidente sobre os proventos do autor, em razão da isenção reconhecida; e c) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (01/12/2017). Os valores deverão ser corrigidos com base na taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:22

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/01/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/01/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/01/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/11/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/11/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:37

Convertido o Julgamento em Diligência

08/11/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 13:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

19/07/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 18:03

Juntada de Petição

17/07/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/07/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/07/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 11:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/07/2024, 19:09

Juntada de Petição

08/07/2024, 21:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

25/06/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/06/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

19/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

14/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

11/06/2024, 01:13

Juntada de Petição

10/06/2024, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/06/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/06/2024, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/06/2024, 11:21

Juntada de Petição

06/06/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2024, 15:12

Determinada a intimação

04/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/06/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

02/06/2024, 23:59

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 55

28/05/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/05/2024, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:39

Juntada de Petição

24/05/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/05/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MURILO CHIMENES ESCANILHA <br/> Data: 25/06/2024 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUEIREDO

23/05/2024, 12:08

Convertido o Julgamento em Diligência

15/04/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/12/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/12/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2023, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

01/12/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2023, 19:38

Convertido o Julgamento em Diligência

16/11/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

25/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/07/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/07/2023, 11:25

Juntada de Petição

06/07/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/07/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/07/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

29/06/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência

26/05/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/03/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 18

31/01/2023, 01:08

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 13:13

Juntada de Petição

24/01/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/01/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/01/2023, 16:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

10/01/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

24/12/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

17/12/2022, 01:06

Juntada de Petição

14/12/2022, 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/12/2022, 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/12/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 17:11

Não Concedida a tutela provisória

14/12/2022, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/12/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

07/12/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 14:51

SENTENÇA

•16/05/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 17:47

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 14:51

SENTENÇA

•16/05/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2023, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 12:25