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Cumprimento de SentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 445 e 446

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50111432920254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 447

Juntada de Petição - CLAUDIA PERES MARTINS DE FIGUEIREDO (RJ080266 - IVANICE DE SOUZA PEIXOTO)

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 445, 446, 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 445, 446, 447

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ038648

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(35)