Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013183-15.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013183-15.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5013183-15.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VALENTINA CANTILIANO BISPO (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido de concessão de benefício continuada à pessoa com deficiência. Alega que a autora não preenchia os requisitos para o benefício na data do requerimento administrativo (DER), argumentando que o laudo pericial fixou a data de início do impedimento apenas em julho de 2023, ou seja, em momento posterior à DER (25/11/2022). Subsidiariamente, caso mantida a concessão, requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada apenas em julho de 2023, quando teria sido comprovado o preenchimento dos requisitos, segundo o recorrente. Em contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença, argumentando que comprovou estar em situação de deficiência e vulnerabilidade econômica. Quanto à deficiência, sustenta que seu quadro não pode ser definido apenas por um marco temporal fixado em laudo, uma vez que as limitações de pessoas com transtorno do espectro autista e sua interação com as barreiras sociais são contínuas e já existiam antes da data apontada pelo INSS. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se a autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício na DER. O laudo pericial (evento 33) reconheceu que a autora possui Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), constituindo um impedimento de longo prazo. O perito afirmou que os impedimentos da autora obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, fixou a data de início do impedimento em julho de 2023, quando teria ocorrido o diagnóstico. A conclusão do perito é obviamente equivocada. O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por início precoce, geralmente manifestando-se nos primeiros anos de vida, ainda que o diagnóstico formal possa ocorrer mais tardiamente. No caso, a deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD foi reconhecida no curso do processo administrativo, tendo o benefício assistencial sido indeferido administrativamente por "não cumprimento de exigências - Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único". Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário para fixação da DIB em julho de 2023. Considerando que a autora já preenchia ambos os requisitos legais (deficiência e requisito econômico) na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser mantida na DER (25/11/2022), conforme determinou a sentença. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

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