Cumprimento de sentença 5003620-60.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003620-60.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003620-60.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: RESIDENCIAL SANTIAGO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Evento 38, PET1 - A sentença possui força de alvará. Eventuais transferências deverão ser realizadas, de acordo com as normas bancárias, diretamente com o banco depositário. Tendo em vista a comprovação do depósito pela parte ré, basta que a parte autora se dirija à agência da CEF 4117, a fim de efetuar o levantamento dos valores depositados, mediante a apresentação dos seus documentos de identificação, cópia da sentença, que possui força de alvará, cópia da certidão narratória extraída do sistema E-proc com a informação do trânsito em julgado, cópia do comprovante de depósito e do presente despacho assinado eletronicamente, cuja autenticidade deverá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página, nos termos do parágrafo único do art. 7o. do Provimento nº. 58, de 16 de junho de 2009, da Corregedoria Regional da 2 ª Região. Ato contínuo, a Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal no art. 181, §4º, veda a baixa e arquivamento de processos com depósitos judiciais. Matéria que veio a ser reiterada nos termos do Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00018, determinando a aplicação da norma. Desse modo, intime-se a parte credora para ciência e saque do depósito judicial, e o banco depositário (sempre que possível através de rotina de intimação do próprio Sistema Eproc) para informação acerca do saque do montante. A secretaria deverá anotar em campo próprio do Sistema Eproc a existência de depósito à disposição do juízo. Não havendo comprovação nos autos quanto ao levantamento pelo credor, reitere-se a intimação da parte beneficiária para levantamento ou informar eventuais impedimentos. Permanecendo o silêncio, voltem-me para adoção das medidas cabíveis quanto à verba não sacada. Tudo cumprido, considero satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(65)