Cumprimento de sentença 5003335-67.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LARISSA NASCIMENTO SMORZUK DIAS

CPF

Autor

LEVI HENRIQUE DIAS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS COSTA ROSA ALVARENGA

OAB/RJ 231646·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/04/2026, 19:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

27/04/2026, 19:30

Determinada a intimação

20/02/2026, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

20/02/2026, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/01/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/04/2026, 19:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

27/04/2026, 19:30

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 06:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 16:28

20/02/2026, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

20/02/2026, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/01/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

04/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 12:11

Juntada de Petição

14/10/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

17/09/2025, 19:15

Determinada a intimação

17/09/2025, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57

17/09/2025, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

11/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

10/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/09/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/08/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/08/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:58

Juntada de Petição

12/08/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

29/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/07/2025, 13:00

Juntada de Petição

29/06/2025, 10:56

Determinada a intimação

24/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

24/06/2025, 16:06

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

24/06/2025, 15:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

10/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

27/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

26/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003335-67.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LARISSA NASCIMENTO SMORZUK DIAS ADVOGADO(A): LUCAS COSTA ROSA ALVARENGA (OAB RJ231646) AUTOR: LEVI HENRIQUE DIAS ADVOGADO(A): LUCAS COSTA ROSA ALVARENGA (OAB RJ231646) SENTENÇA Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Restabelecer o pagamento do auxílio-reclusão nº 186.173.600-0 e pagar as competências de 01/22, 02/22, 03/22, 10/22, 02/24 e 03/24, corrigido monetariamente pelo IPCA-E. b) Condenar o INSS a pagar à autora reparação civil por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária e os juros de mora deverão incidir na forma do art. 3º da EC nº 113/21, observada a redação do enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se à turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:41

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/08/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/08/2024, 17:58

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:42

Determinada a intimação

07/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 16:09

Juntada de Petição

05/08/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

03/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

26/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2024, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/07/2024, 22:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

30/05/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

27/05/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/05/2024, 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/05/2024, 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/05/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/05/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/05/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/05/2024, 16:49

Decisão interlocutória

07/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 14:42

IMPUGNAÇÃO

•09/09/2025, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:58

PETIÇÃO

•12/08/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:06

SENTENÇA

•16/05/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 14:34