Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000089-44.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000089-44.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000089-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIANE FERREIRA MAXIMIANO ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS (OAB RJ227967) ADVOGADO(A): HILDA LOPES DE VASCONCELLOS (OAB RJ082508) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora o benefício vitalício de pensão por morte (NB 222.644.936-6), fixando como DIB a data do requerimento administrativo (21/08/2024) e com DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (01/05/2025); ii) pagar os atrasados devidos a DER (21/08/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91). Quanto aos atrasados aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Ante o periculum in mora inerente a tal espécie de pleito processual e ao julgamento de mérito favorável à autora, defiro a tutela antecipada para que seja implantado o benefício de pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente. Intime-se a AADJ/CEAB, com urgência. Condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)