Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003738-40.2022.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003738-40.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

15/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

07/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

06/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

03/10/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva

03/10/2025, 11:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162870-40.2025.4.02.9666/TRF (VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMA)

30/09/2025, 01:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044637 processada no TRF2 com o no. 51628704020254029666/TRF (VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMA)

10/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510044637

08/08/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/07/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

22/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

14/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

11/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

10/07/2025, 15:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003738-40.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A): RENAN CAMARGO DA SILVA (OAB RJ211107) DESPACHO/DECISÃO A parte autora se insurge contra os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial sustentando que (i) não foram considerados nos cálculos os meses de junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 2021 e agosto e setembro de 2022, embora a parte autora tenha recebido APH nestes meses; e (ii) os valores estão incorretos no que diz respeito à diferença que deveria ser recolhida mensalmente, uma vez que, nos meses de julho e setembro de 2020 e janeiro a junho de 2021, o valor da APH recebido foi o mesmo, mas o cálculo da contribuição previdenciária diverge entre os anos Não merecem prosperar as alegações da parte autora. Com relação ao primeiro ponto, verifica-se que a planilha da Contadoria Judicial considerou os valores de APH recebidos nos meses de junho, julho, setembro outubro e dezembro de 2021 e agosto e setembro de 2022. Contudo, constatou que o valor devido de PSS era idêntico ao valor descontado, não havendo, portanto, diferença a ser restituída. Verifique-se o evento 71, CALC2 Ressalte-se que tal situação ocorre, porque a parte autora aderiu ao FUNPRESP, de forma que o desconto da contribuição previdenciária está limitado ao teto do INSS. Assim, nos meses em que contribuição é recolhida no valor máximo, eventuais variações na remuneração não afetam a contribuição previdenciária. Desse modo, considerando que a partir de junho de 2021 a exequente passou a ter vencimento básico de R$ 4.343,71 (anteriormente era de R$ 4.180,66) e a gratificação da LF 11.091/2005 passou ao montante de R$ 2.258,72 (antes era de R$ 2.173,94) tais valores, somados, já perfazem o importe de R$ 6.602,43, o qual descontando a contribuição previdenciária, já está no teto do INSS para o período, isto é, o valor de R$ 751,97. Logo, verifica-se que não houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o APH, respeitando-se, portanto, a sentença ora prolatada. Essa constatação fica ainda mais evidente quando se observa o mês de agosto de 2021, que a exequente não recebeu APH, mas teve descontado o mesmo valor de contribuição previdenciária (R$ 751,97). Assim, só com as remunerações ordinárias da exequente e tendo havido a opção ao FUNPRESP, a contribuição previdenciária já incidia no teto do INSS. Quanto ao segundo argumento da impugnação da parte autora, a variação dos valores da contribuição previdenciária entre os anos de 2020 e 2021, quando aplicada à mesma quantia de APH, deve-se às alíquotas previdenciárias instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019, que são modificadas anualmente, conforme apontado no evento 81, ANEXO2. Ademais, também aqui há que ser observado os descontos limitados ao teto do INSS, conforme acima salientado. Assim, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando os valores de execução em R$ 1.349,58 atualizados até setembro de 2024(evento 71, CALC1) INTIMEM-SE as partes CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos. A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5162870-40.2025.4.02.9666/TRF (VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044637 processada no TRF2 com o no. 51628704020254029666/TRF (VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510044637

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

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