Procedimento Comum Cível 5089352-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5089352-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089352-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Em que pese a apresentação de contestação genérica, a União, no evento 15, anexa ofício expedido pela Divisão de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, reconhecendo que a autora formulou pedido administrativo de aposentadoria, tendo sido implementado o abono de permanência desde dezembro de 2024, estando o pedido em análise no setor de acumulação de cargos. Sobre o tempo especial assim informou: Verificou-se a inexistência de processo administrativo relativo à conversão de tempo especial em comum e emissão do PPP, bem como não houve a averbação do período de 1.812 dias na ficha funcional da servidora e laudo que ateste a natureza especial da atividade exercida entre 19/01/1995 e 13/11/2019. Devido ao aumento de demandas judiciais e redução de pessoal, enfrentamos dificuldades para cumprir prazos. Pedimos consideração para prazos mais amplos, garantindo a celeridade possível dentro das limitações existentes. Sendo assim, diante da necessidade de produção de provas indispensáveis à avaliação da pretensão, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (noventa) dias para que seja proferida decisão administrativa, ao menos em relação ao pedido formulado na presente ação, e que, no caso de não reconhecimento do tempo especial, venham aos autos a cópia integral do processo administrativo, inclusive do PPP e do laudo específico de análise das condições individuais de trabalho da parte autora. Com a vinda da documentação, dê-se vista à autora por 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar em provas. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Despacho

Todas as movimentações(88)