Cumprimento de sentença 5000532-47.2019.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 26.542,20

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Colatina 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CERAMICA MUNDIAL EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO ALEXANDRE FADINI

OAB/ES 015090·CPF·Representa: Réu

ISABELLA CARVALHO DE MUNER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/05/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/05/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 17:43

Decisão interlocutória

23/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

17/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 15:10

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/05/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

03/05/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/04/2026, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 15:55

23/04/2026, 17:43

Decisão interlocutória

23/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/04/2026, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

17/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

16/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 15:10

Despacho

09/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/02/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:32

Juntado(a)

28/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/01/2026, 14:58

Decisão interlocutória

12/01/2026, 11:44

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2026, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/09/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

06/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:12

Determinada a intimação

05/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 10:58

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2025, 10:58

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2025, 17:28

Decisão interlocutória

05/05/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/05/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:08

Determinada a intimação

29/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

24/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:49

Despacho

17/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 16:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/10/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/09/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/08/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:47

Decisão interlocutória

26/08/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2024

26/08/2024, 14:54

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 50005324720194025005/TRF2

19/08/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CERAMICA MUNDIAL EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000532-47.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 153) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

17/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50035188020214020000/TRF2

14/03/2023, 15:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035188020214020000/TRF2

19/12/2022, 19:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2

18/06/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/04/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2022, 15:43

Despacho

21/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/02/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/01/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/01/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:35

Julgado procedente o pedido - Condenatória

18/01/2022, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035188020214020000/TRF2

20/11/2021, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50035188020214020000/TRF2

20/07/2021, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035188020214020000/TRF2

23/06/2021, 19:36

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/05/2021, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

01/05/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/04/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

26/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2021, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2021, 08:48

Despacho

16/04/2021, 08:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE COLATINA - EXCLUÍDA

15/04/2021, 12:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA

15/04/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2021, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 50035188020214020000/TRF2

22/03/2021, 22:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

01/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

26/02/2021, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/02/2021, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2021, 13:09

Despacho

19/02/2021, 13:09

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA: PROCEDIMENTO COMUM

05/02/2021, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2020, 16:10

Juntada de Petição

28/09/2020, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

22/09/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/09/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

05/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/08/2020, 10:48

Despacho/Decisão - de Expediente

26/08/2020, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2020, 20:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/04/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

02/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 14:46

Despacho/Decisão - de Expediente

23/03/2020, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2020, 22:38

Juntada de Petição

21/02/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/02/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

14/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/01/2020, 07:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

30/01/2020, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

20/01/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2019, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

24/09/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

30/08/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

20/08/2019, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2019, 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2019, 13:54

Juntada de Petição

08/05/2019, 15:48

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

12/04/2019, 21:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/04/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/03/2019, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/03/2019, 11:54

Expedido Carta pelo Correio

26/03/2019, 17:43

Expedição de mandado

26/03/2019, 17:41

Juntada de Petição

25/03/2019, 17:17

Despacho/Decisão - de Expediente

20/03/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 17:07

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 15:43

SENTENÇA

•18/01/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 14:46

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 15:43

SENTENÇA

•18/01/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2021, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2020, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2019, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 17:03