Cumprimento de sentença 0141841-50.2015.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0141841-50.2015.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0141841-50.2015.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MELGACO DE CARVALHO ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação apresentada pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A no evento 323, IMPUGNACAO1, determino o retorno dos autos à Seção de Contadoria de Três Rios para que retifique os cálculos apresentados, observando-se o seguinte: 1) Deverá o i. contador esclarecer se a metodologia de cálculo por ele utilizada, trazendo os valores em questão para a data atual e subtraindo-os em seguida, não pode gerar divergência de cálculo em relação àquela descrita na decisão de evento 275, DESPADEC1, em que se determinou a atualização do valor da diferença até a data de cada depósito e a sua dedução após cada atualização. Importa destacar que a metodologia de cálculo descrita na decisão de evento 275, DESPADEC1 tem por finalidade orientar o trabalho do contador, mas não tem caráter impositivo, até mesmo porque o expert para a realização dos cálculos é aquele profissional, o qual tem liberdade para empregar metodologia distinta da sugerida pelo Juízo, mas que seja mais adequada ao caso, desde que não implique em divergência de cálculo. Caso a metodologia adotada pelo i. contador possa ocasionar divergência de cálculo em relação àquela descrita na decisão de evento 275, DESPADEC1, ainda que mínima, deverá ser apresentado novo cálculo seguindo o que foi determinado na referida decisão. 2) Em relação aos honorários de sucumbência, com razão a executada. O acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (v. processo 0141841-50.2015.4.02.5113/TRF2, evento 16, ACOR2) dispôs o seguinte: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, tão somente para que o valor dos honorários fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a avaliação seja estabelecido apenas após a correção monetária do valor da oferta, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Portanto, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor da diferença encontrada na data do laudo pericial (Fev/2019), qual seja, R$ 11.843,78, sendo devidos, a título de honorários de sucumbência, portanto, em Fev/2019, a quantia de R$ 592,19 (quinhentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). Deverá o i. contador atualizar o valor devido a título de honorários até a data em que foi realizado o depósito pela executada (30/08/2021 - evento 167, GUIADEP2), quando então o valor depositado (R$ 474,74) deverá ser deduzido do montante apurado e o saldo novamente atualizado até a data atual. 3) Considerando as alterações promovidas pela Resolução n. 945/2025, do CJF, no regramento das requisições de pagamento, os novos cálculos deverão apresentar discriminação individualizada dos valores referentes a juros e correção monetária e à incidência da SELIC. Com a resposta, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Por fim, NADA A PROVER quanto ao requerimento de cancelamento do alvará expedido (v. evento 282, ALVLEVANT1), visto que, conforme se depreende do extrato juntado ao evento 325, EXTR1, os valores depositados foram levantados pela exequente em 28/06/2024. Ciência à ANTT. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte K-INFRA RODOVIA DO ACO S A - EXCLUÍDA

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 369, 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 369, 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(386)

legal

Todos os documentos(38)