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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 38ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALBERTO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Determinada a emenda à inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO44F para RJRIO38F)

Todas as movimentações(20)