Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0123697-11.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

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Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

29/04/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

17/03/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

12/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

11/03/2026, 02:07

Decisão interlocutória

10/03/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/02/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/10/2025, 21:32

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

29/04/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

17/03/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

12/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 159

11/03/2026, 02:07

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/03/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/02/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/10/2025, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 146

14/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 146

13/10/2025, 02:08

Decisão interlocutória

10/10/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 13:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO33

10/10/2025, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

10/10/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

10/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

02/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/09/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

09/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

09/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 06:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 14:48

Sentença confirmada - por unanimidade

05/09/2025, 14:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36

03/09/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

03/09/2025, 18:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01

25/08/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/08/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

16/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

07/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

06/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 20:13

Despacho

05/08/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

24/07/2025, 20:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

22/07/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/07/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

17/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

09/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

08/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/07/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 13:58

Juntada de Petição

03/07/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/07/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

02/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0123697-11.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: ADRIANA AYER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta do evento 13, em fevereiro/2016 foi prolatada sentença neste processo, julgando-se procedente o pedido da parte autora, para condenar a União a repetir, em seu favor, "o valor correspondente ao imposto de renda, retido e recolhido aos cofres da União na fonte, no que tange à proporção equivalente a incidência sobre a verba intitulada ‘auxílio-almoço’, respeitada a prescrição quinquenal." Tendo a União interposto recurso inominado em face da referida sentença, conforme consta do evento 25, em 26/04/2016, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso interposto, "para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos". Com o referido julgamento, em suma, a referida Turma Recursal alterou, por completo, o resultado do julgamento de primeiro grau, para reputar improcedente o pedido da Autora. Por fim, no evento 53 foi prolatada decisão negando seguimento ao pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora, tendo a referida decisão transitado em julgado em 13/08/2024, conforme atestado no evento 67. A partir do evento 70, foram prolatadas decisões e apresentadas manifestações para se executar eventual condenação da União, entretanto, conforme sobredito, no presente caso, o pedido da autora foi julgado improcedente, em segundo grau de jurisdição. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento 70, inclusive, já que inexiste condenação em face da União. Intimem-se as partes e, após, dê-se baixa.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:27

Decisão interlocutória

30/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/06/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

24/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0123697-11.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: ADRIANA AYER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para retificar os cálculos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

24/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

23/06/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/05/2025, 19:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0123697-11.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: ADRIANA AYER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO O(A) patrono(a) da parte autora requereu a expedição da requisição de pagamento com o destacamento de seus honorários contratuais. Sendo assim, nos termos do art. 22, §4º in fine, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, em 10 (dez) dias, trazer a declaração de próprio punho da parte autora (ou de seu/sua representante legal, se for o caso) de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) autor(a). Atendido, expeçam-se as requisições, um(a) em favor da parte autora, no percentual de 80% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 20% do mesmo valor, conforme contrato de honorários apresentado, bem como os honorários de sucumbência, caso haja. Não cumprido, expeça-se a requisição apenas em favor da parte autora. Em seguida, intimem-se as partes acerca do cadastro, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, e, depois, dê-se ciência à parte autora sobre os procedimentos do depósito, conforme a aludida Resolução. Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito e intimada(s) a(s) parte(s) beneficiaria(s), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

16/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:44

Juntada de Petição

07/04/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/11/2024, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/11/2024, 21:13

Juntada de Petição

25/11/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 13:51

Determinada a intimação

22/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/10/2024, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/10/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33

13/08/2024, 15:25

Transitado em Julgado

13/08/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/08/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/08/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/07/2024, 22:35

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/06/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/06/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:05

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

04/06/2024, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/06/2024, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2024, 12:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 19:16

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

26/10/2017, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

19/10/2017, 20:25

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

19/10/2017, 15:14

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

17/10/2017, 12:58

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

09/10/2017, 18:00

Reativação de Suspensão - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)

06/10/2017, 16:02

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/03/2017, 10:29

Juntada - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

20/03/2017, 09:53

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:47

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

12/09/2016, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

01/09/2016, 14:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

29/08/2016, 11:29

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

21/07/2016, 23:30

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

05/07/2016, 15:21

Redistribuição Dirigida - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)

05/07/2016, 15:20

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

05/07/2016, 11:56

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

16/06/2016, 15:08

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

16/06/2016, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

13/06/2016, 12:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

10/06/2016, 12:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJPKY-PEDRO DUTRA TAVARES)

06/06/2016, 12:03

Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

19/05/2016, 14:23

Remessa Interna - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

26/04/2016, 18:03

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

26/04/2016, 17:48

Inteiro Teor - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

26/04/2016, 17:44

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

04/04/2016, 12:26

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

04/04/2016, 12:11

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

01/04/2016, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

01/04/2016, 14:01

Conclusão para Despacho - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

30/03/2016, 17:51

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

30/03/2016, 17:50

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

25/02/2016, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

24/02/2016, 11:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

23/02/2016, 20:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

18/02/2016, 22:23

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

18/02/2016, 13:21

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

01/02/2016, 11:43

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

13/11/2015, 18:48

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

13/11/2015, 15:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

13/11/2015, 14:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

06/11/2015, 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

06/11/2015, 15:52

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

03/11/2015, 16:28

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

03/11/2015, 16:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

26/10/2015, 12:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

22/10/2015, 18:16

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

05/10/2015, 12:47

Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

01/10/2015, 18:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

01/10/2015, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 19:28

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•05/09/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2024, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:32

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 19:28

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 14:48

EXTRATO DE ATA

•05/09/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/11/2024, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 23:30

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/04/2016, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2016, 17:51

SENTENÇA

•01/02/2016, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2015, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2015, 18:16