Cumprimento de sentença 0121685-87.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET

OAB/RJ 153745·CPF·Representa: Autor

RENATO GOMES FABIANO ALVES

OAB/RJ 152675·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

06/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:37

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:28

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021331-52.2026.4.02.9666/TRF (ALVES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

27/03/2026, 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021330-67.2026.4.02.9666/TRF (LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA)

27/03/2026, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045205 processada no TRF2 com o no. 50213306720264029666/TRF (LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA)

26/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045205 processada no TRF2 com o no. 50213306720264029666/TRF (ALVES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/02/2026, 06:10

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição

19/04/2026, 02:05

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:37

SENTENÇA

•31/03/2026, 13:28

06/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:37

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:28

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021331-52.2026.4.02.9666/TRF (ALVES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

27/03/2026, 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021330-67.2026.4.02.9666/TRF (LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA)

27/03/2026, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045205 processada no TRF2 com o no. 50213306720264029666/TRF (LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA)

26/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045205 processada no TRF2 com o no. 50213306720264029666/TRF (ALVES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045205 processada no TRF2 com o no. 50213315220264029666/TRF (ALVES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

26/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045205

25/02/2026, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

26/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

23/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

22/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 16:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045205

22/01/2026, 16:03

Despacho

24/11/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/08/2025, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

14/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

13/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 13:05

Determinada a intimação

12/08/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/06/2025, 19:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

27/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

26/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0121685-87.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) DESPACHO/DECISÃO O(A) patrono(a) da parte autora requereu a expedição da requisição de pagamento com o destacamento de seus honorários contratuais. Sendo assim, nos termos do art. 22, §4º in fine, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, em 10 (dez) dias, trazer a declaração de próprio punho da parte autora (ou de seu/sua representante legal, se for o caso) de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) autor(a). Atendido, expeçam-se as requisições, um(a) em favor da parte autora, no percentual de 80% do valor da condenação e outra em favor do advogado, correspondente a 20% do mesmo valor, conforme contrato de honorários apresentado, bem como os honorários de sucumbência, caso haja. Não cumprido, expeça-se a requisição apenas em favor da parte autora. Em seguida, intimem-se as partes acerca do cadastro, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, e, depois, dê-se ciência à parte autora sobre os procedimentos do depósito, conforme a aludida Resolução. Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito e intimada(s) a(s) parte(s) beneficiaria(s), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

16/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 12:41

Juntada de Petição

07/04/2025, 11:08

Juntada de Petição

02/04/2025, 20:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Juntada de Petição

18/09/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/09/2024, 01:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

05/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/07/2024, 12:16

Determinada a intimação

26/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/07/2024, 16:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE04

26/07/2024, 12:49

Transitado em Julgado

26/07/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

26/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 10:27

Negado seguimento a Recurso

21/06/2024, 14:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

20/06/2024, 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 16:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 14:38

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

20/03/2018, 14:26

Juntada - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

12/03/2018, 13:11

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

12/03/2018, 12:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJKFT-ANNE-MARIE FERREIRA FRETY)

28/02/2018, 15:59

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQXH-DENISE DA SILVEIRA COSTA HERMENEGILDO)

19/02/2018, 21:53

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

23/11/2017, 15:07

Certidão - Remessa à TNU - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

22/09/2017, 16:02

Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

18/08/2017, 14:24

Certidão - Remessa à TNU - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

18/08/2017, 13:55

Certidão - Anotação - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

17/03/2017, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

21/02/2017, 10:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

20/02/2017, 09:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)

17/02/2017, 11:55

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

12/01/2017, 19:22

Localização Interna - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

11/01/2017, 14:15

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

15/12/2016, 15:41

Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

15/12/2016, 15:32

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)

15/12/2016, 15:20

Juntada - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)

30/11/2016, 16:38

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

24/11/2016, 16:46

Devolução de Remessa - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

22/11/2016, 16:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

17/11/2016, 14:26

Remessa Interna - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

08/11/2016, 15:31

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

03/11/2016, 15:52

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

03/11/2016, 14:45

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

03/11/2016, 14:20

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

28/10/2016, 23:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

28/10/2016, 23:31

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

28/10/2016, 14:54

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

18/10/2016, 13:53

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

13/10/2016, 13:10

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

09/10/2016, 21:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

09/10/2016, 20:54

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

05/10/2016, 18:07

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

05/10/2016, 18:06

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

03/10/2016, 12:46

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

26/09/2016, 11:37

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

26/09/2016, 11:36

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

26/09/2016, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

22/09/2016, 13:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

22/09/2016, 13:25

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

16/09/2016, 16:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

16/09/2016, 16:09

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

15/09/2016, 13:23

Juntada - (JRJTFK-THAIS FIEL NEUMANN)

08/09/2016, 11:34

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

06/09/2016, 16:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJCR-JORGE COLBERT RANGEL COELHO)

06/09/2016, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2024, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2017, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2017, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2016, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2016, 15:52

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:37

SENTENÇA

•31/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/09/2024, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2017, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2017, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2016, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2016, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2016, 14:54

SENTENÇA

•03/10/2016, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2016, 13:23