Execução Fiscal 5122725-96.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.687,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:19

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/02/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 20:05

Extinto o processo por desistência

05/11/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/11/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 18:47

Determinada a intimação

25/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 18:45

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:19

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

03/02/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/02/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 18:47

SENTENÇA

•09/01/2023, 14:27

05/11/2025, 20:05

Extinto o processo por desistência

05/11/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/11/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 18:47

Determinada a intimação

25/06/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 18:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF04 Número: 51227259620214025101/TRF2

06/06/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDREIA SILVA MATOS PROCURADOR(A): LUIZ PAULO ARAUJO FARIA PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA PROCURADOR(A): HUMBERTO RINCOSKI COSTANTINO PROCURADOR(A): DAVID DO AMOR DIVINO FERREIRA DA SILVA APELADO: LUDMILA FRANCA VARGAS ALVES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122725-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDREIA SILVA MATOS PROCURADOR(A): LUIZ PAULO ARAUJO FARIA PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA PROCURADOR(A): HUMBERTO RINCOSKI COSTANTINO PROCURADOR(A): DAVID DO AMOR DIVINO FERREIRA DA SILVA APELADO: LUDMILA FRANCA VARGAS ALVES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122725-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDREIA SILVA MATOS PROCURADOR(A): LUIZ PAULO ARAUJO FARIA PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA APELADO: LUDMILA FRANCA VARGAS ALVES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122725-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA PROCURADOR(A): ANDREIA SILVA MATOS PROCURADOR(A): ROGERIO PIRES JANUARIO PROCURADOR(A): LUIZ PAULO ARAUJO FARIA APELADO: LUDMILA FRANCA VARGAS ALVES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122725-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA PROCURADOR(A): ANDREIA SILVA MATOS PROCURADOR(A): ROGERIO PIRES JANUARIO PROCURADOR(A): LUIZ PAULO ARAUJO FARIA APELADO: LUDMILA FRANCA VARGAS ALVES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5122725-96.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> TRF2

03/03/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/03/2023, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/01/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2023, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/01/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

22/11/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/11/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/11/2022, 23:59

Despacho

25/10/2022, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2022, 17:04

Decisão interlocutória

25/10/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 19:54

Juntada de Petição

05/09/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

03/09/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/08/2022, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2022, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2022, 12:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2022

14/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2022

14/06/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2022

10/06/2022, 16:47

Expedição de Edital - citação

10/06/2022, 16:29

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/06/2022, 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

01/04/2022, 09:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

24/01/2022, 12:43

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

18/01/2022, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

17/01/2022, 08:59

Expedição de mandado - RJPETSECMA

12/01/2022, 21:21

Despacho

13/12/2021, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 14:09

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 14:44