Procedimento Comum Cível 5003064-33.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003064-33.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003064-33.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: FANUEL FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte Autora, sob a alegação de omissão da decisão que indeferiu a medida de urgência requerida, veiculada nos seguintes termos: "o julgado não analisou, de maneira exauriente, a manifesta incompatibilidade entre o gabarito da Questão nº 14 e 19 e o conteúdo programático expresso no edital, cuja violação enseja a intervenção judicial com fulcro na ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE). A omissão em apreciar tal fundamento compromete a integralidade do julgamento e obsta a adequada prestação jurisdicional. O julgado não analisou, de maneira exauriente, a manifesta incompatibilidade entre o gabarito da Questão nº 53 consta gabarito errado, vez que o agente ocupava cargo de direção quando cometeu crime de subtração, dessa forma, a alternativa correta é a Letra (E) peculato-furto com aumento de pena previsto no artigo 327, §2º, do Código Penal, por se tratar o agente, ocupante de cargo de Direção de uma autarquia, cuja violação enseja a intervenção judicial com fulcro na ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE). O julgado não analisou, de maneira exauriente, a manifesta incompatibilidade entre o gabarito da Questão nº 58, na qual apresenta erro grosseiro em sua formulação (teratologia), pois a formulação do enunciado conduz a dupla interpretação jurídica quanto à tipificação penal da conduta do servidor, tornando a questão ambígua, subjetiva e passível de múltiplas respostas corretas" Recebo os presentes embargos de declaração porque presentes os seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Inexiste a alegada omissão, consubstanciada no próprio mérito da ação, tendo sido a decisão atacada devidamente fundamentada, valendo-se, dentre outros, do entendimento do STF sobre os concursos públicos, que decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485 - RE 632.853/CE), no seguinte sentido: “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Nessa linha, conclui-se, por ora, com a não intervenção judicial no presente caso, devendo a parte valer-se do recurso próprio para alteração do decidido. Quanto à alegada contradição, a mesma não existe. Verifica-se que a parte Autora almeja modificar o sentido da decisão atacada para que este juízo acolha a sua tese acerca da questão 58. Assim, contradição haveria se este juízo, após afirmar na decisão atacada não ser o caso de intervenção judicial, passasse a reavaliar a resposta dada pela banca examinadora. Por fim, alega a parte Autora obscuridade na decisão atacada, visto que não teria esclarecido, com a necessária precisão, as razões pelas quais desconsidera a incompatibilidade entre o conteúdo programático estabelecido no edital e a exigência constante nas questões pleiteadas. Nessa linha, verifico que a alegação de obscuridade se equivale à alegação de omissão, devendo também ser afastada, pelos mesmos fundamentos já apresentados linhas acima, por meio dos quais foi rebatida a alegação de omissão. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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