Cumprimento de sentença 5043087-72.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043087-72.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043087-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARICLAUDIO GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): PRISCILA MIRANDA VEIGA MACHADO (OAB RJ223693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que o autor pretende a expedição de alvará judicial autorizando a transferência direta do valor existente na conta vinculada do FGTS do Requerente, junto à Caixa Econômica Federal, para sua conta bancária. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); b) emende a inicial a fim de retificar o rito, fazendo constar como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, já que a AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL é procedimento de jurisdição voluntária, onde se pressupõe não haver lide. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Com o cumprimento do acima determinado, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)