Cumprimento de sentença 5099953-71.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5099953-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099953-71.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO AMIGO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA PEIXOTO CONCEICAO (OAB RJ145404) ADVOGADO(A): PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (OAB RJ087908) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (17/7/2023) conforme regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as vigentes até a EC 103/2019 e a de seu art. 18, pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 31 anos, 11 meses e 23 dias com 386 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO36

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 184

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