Cumprimento de sentença 5095011-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5095011-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5095011-59.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: WALTER MOTTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HRA", "abono act 2023", descanso semanal remunerado e auxílio creche. sentença de improcedência. recurso da parte autora. incidência de imposto de renda sobre abono act 2023 e sobre descanso semanal remunerado. não incidência de imposto de renda sobre adicional de intervalo. tema 306 tnu. parte autora não comprova o recebimento de auxílio creche. rEcurso conhecido e parcialmente provido. sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO/ADICIONAL HRA"a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17, mantida a sentença em relação às demais rubricas. Condeno a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de adicional de intervalo (HRA), desde a Lei n.º 13.467/17, observada a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento desta ação. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde a data em que efetuado cada recolhimento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para tributos, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos juizados especiais federais, considerando a renuncia constante da inicial, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, por se tratar de recorrente vencedor, ao menos em parte. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015964-65.2026.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50159646520264025101/RJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOEF11

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)