Execução Fiscal 0524776-33.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2003

Valor da Causa

R$ 192.530,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ERCO ENGENHARIA S A

CNPJ

Reu

OSWALDO LUIZ CARDOSO

CPF

Reu

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Central de Ajuda

SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO

CPF

Reu

IVAN DA COSTA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

JANETE FRANKOVSKY BARROSO

OAB/RJ 077695·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO

OAB/RJ 053484·CPF·Representa: Réu

RAFAELA RAMOS

OAB/RJ 112253·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ERCO ENGENHARIA S A

CNPJ

Reu

OSWALDO LUIZ CARDOSO

CPF

Reu

SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO

CPF

Reu

IVAN DA COSTA PINTO

CPF

Reu

CARLOS ROGERIO POTZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CRISTIANA MAFRA DE LAET DE BARROSO FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 409, 410 e 411

15/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 410, 411

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 410, 411

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

02/04/2026, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

02/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Determinada a intimação

31/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

13/10/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

13/10/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:42

Todas as movimentações(418)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 409, 410 e 411

15/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 410, 411

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 409, 410, 411

06/04/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

02/04/2026, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 15:42

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:42

Determinada a intimação

31/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

13/10/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

13/10/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

17/07/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

12/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2025, 16:11

Determinada a intimação

02/07/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 389, 390 e 391

04/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

29/05/2025, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 389, 390, 391

27/05/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 389, 390, 391

26/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0524776-33.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ERCO ENGENHARIA S A ADVOGADO(A): JANETE FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ077695) EXECUTADO: OSWALDO LUIZ CARDOSO ADVOGADO(A): JANETE FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ077695) EXECUTADO: SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO ADVOGADO(A): JANETE FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ077695) DESPACHO/DECISÃO Evento 385.10 - Retornem à exequente para esclarecer e justificar seu pedido de novas diligências em face da informação na aba "Dados CDA" do Sistema eProc, que indica "CREDITO CANCELADO POR PRESCRICAO". Prazo de 5 dias, voltando conclusos em seguida.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:49

Determinada a intimação

16/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378, 379 e 380

18/10/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

15/10/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 378, 379, 380 e 381

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:18

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5122583-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 376, 377

30/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 14:12

Determinada a intimação

30/09/2024, 14:12

Juntada de Petição

17/09/2024, 11:24

Juntada de Petição

17/09/2024, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSVALDO JOSE DUARTE FILHO - NORMAL

30/07/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 366, 367 e 368

20/07/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

18/07/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368 e 369

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSVALDO JOSE DUARTE FILHO - EXCLUÍDA

02/07/2024, 16:53

Decisão interlocutória

03/05/2024, 12:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5122583-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 25

02/05/2024, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51225832420234025101/RJ

24/04/2024, 11:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5122583-24.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 20

21/03/2024, 14:18

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51225832420234025101/RJ

21/03/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 11:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 355

26/02/2024, 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 355

24/02/2024, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 355

22/01/2024, 12:22

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

18/01/2024, 17:02

Determinada a intimação

01/12/2023, 16:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 352 Número: 51225832420234025101

26/11/2023, 20:21

Intimado em Secretaria

13/11/2023, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 11:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 349

23/10/2023, 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 347

22/10/2023, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 347

02/10/2023, 15:09

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

26/09/2023, 20:36

Determinada a intimação

28/07/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 16:51

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 341

05/06/2023, 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 341

05/06/2023, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 341

03/04/2023, 17:22

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

29/03/2023, 17:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 332, 333, 334 e 335

28/01/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332, 333, 334 e 335

18/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

09/12/2022, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

09/12/2022, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2022, 12:49

Determinada a intimação

08/12/2022, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

19/11/2022, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

13/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

03/10/2022, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 16:39

Juntada de Petição

28/08/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

28/08/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 16:43

Decisão interlocutória

15/08/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

03/08/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

03/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2022, 13:48

Juntada - Peças Digitalizadas

27/08/2019, 15:14

Juntada de certidão

27/08/2019, 15:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 15:37

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

18/05/2018, 15:43

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

18/05/2018, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/05/2018, 10:41

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/05/2018, 15:42

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/05/2018, 15:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/05/2018, 15:25

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

13/05/2018, 23:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

13/05/2018, 23:05

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

13/05/2018, 23:04

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

13/05/2018, 23:03

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

13/05/2018, 23:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

07/05/2018, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

07/05/2018, 16:17

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

03/05/2018, 17:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

03/04/2018, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

02/04/2018, 10:04

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

31/03/2018, 20:44

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/01/2018, 15:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

19/01/2018, 13:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/01/2018, 18:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/01/2018, 18:08

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

17/01/2018, 15:22

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

11/12/2017, 12:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/12/2017, 11:39

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/12/2017, 11:36

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/11/2017, 11:04

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/11/2017, 15:04

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/11/2017, 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/11/2017, 14:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

15/10/2017, 12:10

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

15/10/2017, 12:09

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

15/10/2017, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/10/2017, 10:57

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/10/2017, 16:27

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/10/2017, 16:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/10/2017, 16:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

02/10/2017, 13:17

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/09/2017, 18:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/09/2017, 18:17

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

23/08/2017, 13:52

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/08/2017, 15:05

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

15/08/2017, 16:12

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/07/2017, 14:33

Juntada

19/07/2017, 17:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

13/07/2017, 22:16

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

03/07/2017, 13:03

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

03/07/2017, 12:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

26/06/2017, 15:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

26/06/2017, 15:09

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

21/06/2017, 13:34

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

12/06/2017, 13:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

09/06/2017, 12:38

Reativação de Suspensão - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

09/06/2017, 12:37

Devolução de Remessa - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

09/06/2017, 12:36

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

09/06/2017, 12:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

06/06/2017, 17:54

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

06/06/2017, 17:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

06/06/2017, 17:45

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/06/2017, 17:10

Juntada

02/06/2017, 16:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

31/05/2017, 18:06

Remessa Interna - (JRJGWN-DIOGO DA SILVA CUNHA)

31/05/2017, 17:32

Remessa Interna para Modificações - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/05/2017, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/05/2017, 16:16

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/05/2017, 14:49

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

22/05/2017, 12:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

19/05/2017, 13:12

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

16/05/2017, 16:10

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

16/05/2017, 13:49

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

21/03/2017, 14:09

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/02/2017, 14:46

Conclusão para Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/02/2017, 14:45

Localização Interna - (JRJZLJ-LUIZ CARLOS DE ARAÃšJO SILVA)

17/02/2017, 15:04

Juntada - (JRJZLJ-LUIZ CARLOS DE ARAÃšJO SILVA)

13/02/2017, 17:50

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

10/02/2017, 22:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/02/2017, 15:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/02/2017, 15:39

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/11/2016, 14:48

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

22/11/2016, 12:51

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/11/2016, 12:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

15/11/2016, 18:14

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

15/11/2016, 18:13

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

15/11/2016, 18:12

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

14/11/2016, 15:13

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/11/2016, 14:39

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/11/2016, 14:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/11/2016, 14:37

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/11/2016, 12:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

11/11/2016, 11:25

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

11/11/2016, 11:24

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

11/11/2016, 11:15

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

10/11/2016, 13:09

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/10/2016, 14:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/10/2016, 16:25

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/10/2016, 16:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/10/2016, 16:23

Certidão - Anotação - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

17/10/2016, 16:39

Juntada

17/10/2016, 16:35

Juntada

17/10/2016, 16:35

Juntada

17/10/2016, 16:35

Juntada

17/10/2016, 16:35

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

07/10/2016, 14:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

27/09/2016, 21:27

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

27/09/2016, 21:25

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

25/09/2016, 17:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/09/2016, 12:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/09/2016, 12:09

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/09/2016, 11:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/09/2016, 12:34

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/09/2016, 12:33

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/09/2016, 12:29

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/09/2016, 12:28

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

07/03/2016, 15:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

29/02/2016, 13:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

29/02/2016, 13:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

29/02/2016, 13:16

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/02/2016, 17:11

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/02/2016, 15:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

19/02/2016, 13:51

Juntada

19/02/2016, 13:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/01/2016, 15:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/01/2016, 12:32

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/01/2016, 13:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/12/2015, 16:17

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/12/2015, 16:15

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

17/12/2015, 16:26

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

11/12/2015, 12:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/12/2015, 12:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/12/2015, 12:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/12/2015, 12:07

Juntada

08/09/2015, 15:44

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

08/06/2015, 16:53

Conclusão para Decisão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

22/05/2015, 16:08

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

22/05/2015, 14:55

Remessa Interna para Modificações - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

20/05/2015, 16:43

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

20/05/2015, 12:36

Devolução de Remessa - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

06/05/2015, 15:02

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

29/04/2015, 14:42

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

22/04/2015, 13:38

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

16/04/2015, 17:04

Localização Interna - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

05/02/2015, 14:32

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

14/11/2014, 11:49

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade acolhida - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

14/11/2014, 11:48

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

12/11/2014, 11:27

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/11/2014, 13:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

28/10/2014, 16:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

28/10/2014, 16:28

Conclusão para Despacho - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/10/2014, 12:36

Reativação de Suspensão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/10/2014, 12:35

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/10/2014, 17:29

Juntada

01/10/2014, 15:13

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

10/09/2014, 15:28

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

10/09/2014, 14:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

02/09/2014, 11:44

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

01/09/2014, 13:08

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

01/09/2014, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

01/09/2014, 13:06

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

29/08/2014, 15:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

19/08/2014, 13:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

13/08/2014, 14:08

Juntada

13/08/2014, 11:26

Juntada

13/08/2014, 11:26

Juntada

13/08/2014, 11:26

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

11/07/2014, 15:41

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

11/07/2014, 15:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

11/07/2014, 15:39

Certidão - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

11/07/2014, 15:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMSC-MOACIR SCHNEIDER)

03/07/2014, 17:21

Edital Livre - (JRJQMY-MILLENA MENEZES DE SOUZA)

24/04/2014, 13:45

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

15/01/2014, 12:50

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/01/2014, 17:24

Devolução de Remessa - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/01/2014, 17:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/12/2013, 17:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/12/2013, 17:19

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/12/2013, 17:13

Conclusão para Despacho - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/12/2013, 17:12

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/12/2013, 17:11

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

11/11/2013, 12:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

11/11/2013, 12:37

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

11/11/2013, 12:35

Localização Interna - (JRJUFY-LUANA FERREIRA SANTOS)

05/11/2013, 15:08

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

30/04/2013, 11:57

Localização Interna - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

26/03/2013, 15:26

Localização Interna - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

19/03/2013, 12:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

19/03/2013, 12:46

Juntada - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

15/03/2013, 17:35

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

29/01/2013, 13:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

29/01/2013, 13:46

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

29/01/2013, 13:44

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/01/2013, 17:35

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

20/07/2012, 16:10

Certidão - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

20/07/2012, 15:52

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

29/06/2012, 13:22

Localização Interna - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

21/03/2012, 11:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

21/03/2012, 10:59

Juntada - (JRJNVG-NADJA VERENA DOS SANTOS GARCEZ)

21/03/2012, 10:58

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/02/2012, 16:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/02/2012, 16:50

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/02/2012, 16:47

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

02/02/2012, 13:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

02/02/2012, 13:14

Conclusão para Despacho - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

24/01/2012, 09:30

Devolução de Remessa - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

10/01/2012, 16:17

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

05/12/2011, 18:07

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

07/10/2011, 16:06

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

07/10/2011, 16:05

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

08/07/2011, 14:41

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

20/06/2011, 19:23

Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

10/06/2011, 12:01

Juntada - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

08/06/2011, 16:08

Devolução de Remessa - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

08/06/2011, 15:37

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

18/05/2011, 13:20

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

03/05/2011, 12:24

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

02/05/2011, 18:36

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

02/05/2011, 18:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

02/05/2011, 18:09

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

02/05/2011, 17:19

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

24/03/2011, 16:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

24/03/2011, 16:50

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

22/03/2011, 15:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

22/03/2011, 15:03

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/03/2011, 13:02

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

04/02/2011, 14:55

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

27/01/2011, 11:50

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

19/01/2011, 14:45

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/10/2010, 12:29

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

06/09/2010, 16:05

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

06/09/2010, 16:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

07/06/2010, 16:49

Conclusão para Despacho - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

07/06/2010, 13:58

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

07/06/2010, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

01/06/2010, 19:07

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

13/05/2010, 14:42

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

10/05/2010, 10:58

Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

25/02/2010, 16:53

Localização Interna - (JRJPQA-PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA)

08/09/2009, 14:53

Devolução de Remessa - (JRJPQA-PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA)

08/09/2009, 14:52

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

25/08/2009, 18:28

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

28/03/2009, 13:26

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/02/2009, 15:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

15/01/2009, 18:10

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

17/10/2008, 18:19

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

04/07/2008, 11:39

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

11/06/2008, 17:29

Localização Interna - (JRJDEV-DANIELLE MELLO VIEIRA)

23/05/2008, 15:44

Localização Interna - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

07/04/2008, 14:06

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

28/03/2008, 22:00

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

28/03/2008, 21:59

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

24/03/2008, 09:46

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

24/03/2008, 09:45

Localização Interna - (JRJDEV-DANIELLE MELLO VIEIRA)

06/07/2007, 13:26

Juntada - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

18/06/2007, 08:55

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

14/06/2007, 10:37

Remessa Interna - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

13/06/2007, 16:51

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

04/06/2007, 17:39

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

31/05/2007, 17:56

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

31/05/2007, 17:55

Localização Interna - (JRJIVG-CRISTIANE DA SILVA GOMES)

10/05/2007, 14:03

Juntada - (JRJIVG-CRISTIANE DA SILVA GOMES)

09/05/2007, 18:45

Juntada - (JRJIVG-CRISTIANE DA SILVA GOMES)

09/05/2007, 18:44

Localização Interna - (JRJIVG-CRISTIANE DA SILVA GOMES)

09/05/2007, 15:40

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

23/03/2007, 07:30

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

22/03/2007, 06:23

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

08/03/2007, 13:29

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

05/03/2007, 12:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

30/01/2007, 16:03

Localização Interna - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

23/01/2007, 15:26

Localização Interna - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

11/07/2006, 19:30

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

29/06/2006, 21:01

Juntada - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

29/06/2006, 20:59

Localização Interna - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

15/05/2006, 19:35

Conclusão para Despacho - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

15/05/2006, 19:29

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

15/05/2006, 12:30

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

10/05/2006, 09:59

Devolução de Remessa - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

10/05/2006, 09:58

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

17/03/2006, 10:58

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

17/03/2006, 10:56

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

23/02/2006, 15:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

09/02/2006, 19:35

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

09/02/2006, 19:34

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

18/08/2005, 21:11

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:16

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:15

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:14

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:13

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:12

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:11

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

17/08/2005, 19:10

Localização Interna - (JRJJRZ-JOANE BARBOSA DE SOUZA)

29/07/2005, 12:37

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

12/07/2005, 11:00

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

22/06/2005, 10:27

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

02/06/2005, 08:04

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

01/06/2005, 15:45

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

29/04/2005, 10:33

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

20/04/2005, 10:44

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

11/04/2005, 07:50

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

22/03/2005, 08:01

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

07/03/2005, 12:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

07/03/2005, 12:51

Conclusão para Despacho - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

10/02/2005, 16:57

Localização Interna - (JRJWSO-WILLIAN SALUSTIANO SOUZA)

09/08/2004, 23:59

Devolução de Remessa - (JRJWSO-WILLIAN SALUSTIANO SOUZA)

09/08/2004, 21:04

Juntada - (JRJWSO-WILLIAN SALUSTIANO SOUZA)

09/08/2004, 12:48

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

29/01/2004, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

29/01/2004, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJRUD-RODRIGO COUTINHO RODRIGUES MURAD)

16/12/2003, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

02/12/2003, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 11:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 11:24

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

•17/09/2024, 11:24

SUBSTABELECIMENTO

•17/09/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 12:12

SENTENÇA

•02/05/2024, 13:45

SENTENÇA

•21/03/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 17:18

PETIÇÃO

•09/12/2022, 20:28

Todos os documentos(43)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 11:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 11:24

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

•17/09/2024, 11:24

SUBSTABELECIMENTO

•17/09/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 12:12

SENTENÇA

•02/05/2024, 13:45

SENTENÇA

•21/03/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 17:18

PETIÇÃO

•09/12/2022, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2022, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 16:43

DECISÃO

•27/08/2019, 15:14

SENTENÇA

•27/08/2019, 15:14

ACÓRDÃO

•27/08/2019, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2018, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2018, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2017, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2017, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2017, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2017, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2017, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2016, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2016, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 21:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2016, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2016, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2016, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2015, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2015, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2014, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2014, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2014, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2014, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2013, 17:12