Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006810-25.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

SIMONE DA GAMA MOREIRA MARCAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PRISCILLA DE SIQUEIRA SILVA

OAB/RJ 171893·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/04/2026, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2026, 17:45

Determinada a intimação

07/04/2026, 17:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ229478

07/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 14:42

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:38

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/12/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/10/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/10/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/10/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

18/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(48)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/04/2026, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2026, 17:45

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:45

PETIÇÃO

•12/12/2025, 16:38

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 17:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ229478

07/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 14:42

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:38

Juntada de Petição

12/12/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/12/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/10/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/10/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/10/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/10/2025, 16:47

Determinada a intimação

08/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2025, 20:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/07/2025, 10:22

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

07/07/2025, 10:22

Juntada de Petição

17/06/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

10/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006810-25.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: SIMONE DA GAMA MOREIRA MARCAL ADVOGADO(A): FLAVIA SLIACHTICAS MONTEIRO (OAB RJ229478) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas à Autora referente ao benefício de salário-maternida prazo previsto em lei, com valor a ser calculado com base no art. 73, da Lei nº 8.213/91, com correção monetária, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 18:03

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:03

Despacho

11/12/2024, 14:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/04/2024, 18:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/02/2024, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2024, 18:51

Determinada a citação

30/01/2024, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/07/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/07/2023, 14:45

Determinada a intimação

10/07/2023, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 09:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 16:47

SENTENÇA

•16/05/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:11