Execução de Título Extrajudicial 5041637-94.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5041637-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041637-94.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO TUDO AZUL RESIDENCIAL ADVOGADO(A): RODOLFO PIMENTA DE ALMEIDA E SILVEIRA (OAB RJ219411) ADVOGADO(A): SÉRGIO ULPIANO KOPP IVO ITAGIBA (OAB RJ211065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente pretende o pagamento de cotas condominiais vencidas. O processo foi distribuído inicialmente ao Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Madureira em 02/09/2016. A executada BARBARA DE MIRANDA AMERICO DA SILVAapresentou exceção de pré-executividade (doc. 4, fls. 247/252) e a parte exequente ofereceu resposta (doc. 4, fls. 265/267) Determinado o arresto do imóvel, rejeitada a exceção de pré-executividade e, em seguida, convertido o arresto em penhora (doc. 4, fl. 206 e 279). A parte autora requereu, e teve deferida, a inclusão da CEF no polo passivo, tendo aquele Juízo declinado da competência em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro (doc. 5). Processo redistribuído a este Juízo em 08/05/2025. Decido. Quanto ao pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro o requerido pela parte autora, em razão do disposto na Lei nº 9.289/96, que prevê o pagamento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, não havendo qualquer menção à possibilidade do seu pagamento ao final do processo, bem como do previsto no art. 290 do CPC. Tendo em vista o tempo decorrido desde a distribuição do presente feito e considerando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para: a) se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando cálculo atualizado do valor da causa; b) providenciar o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de 0,5% do valor da causa, observando os limites previstos na Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(26)

legal