Apelação Cível 0132012-90.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 539.530,12

Orgao julgador

GABINETE 11

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Partes do Processo

FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE

CNPJ 32.***.***.0001-66

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

25/03/2026, 17:41

Recebidos os autos do STJ

25/03/2026, 11:55

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GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA

OAB/RJ 090711•Representa: ATIVO

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RONALDO CAMPOS E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/02/2024, 13:53

Recurso Especial Admitido

31/01/2024, 17:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 17:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/09/2023, 19:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

04/09/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/09/2023, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/08/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

29/07/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 12:59

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 13:42

EXTRATO DE ATA

•12/07/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 15:01

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•13/04/2023, 15:49

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