Apelação Cível 5000396-57.2018.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMinorias ÉtnicasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES - FCP

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

FUNDACAO CULTURAL PALMARES - FCP

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E AMIGAS DA FAZENDA SANTA JUSTINA

CNPJ

Reu

FUNDACAO CULTURAL PALMARES - FCP

CNPJ

Reu

ECOINVEST- DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(12)

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Autor

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO CORREA

CPF·Representa: Autor

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ 075208·CPF·Representa: Réu

ADILSON DE FARIA MACIEL

OAB/RJ 103715·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI

OAB/SC 008609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

11/02/2026, 05:55

Transitado em Julgado

11/02/2026, 05:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

11/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

19/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 18:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

18/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:29

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

11/02/2026, 05:55

Transitado em Julgado

11/02/2026, 05:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

11/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Documentos

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 13:20

EXTRATO DE ATA

•12/11/2025, 18:30

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

19/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/11/2025, 18:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

18/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/11/2025, 13:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

13/11/2025, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

13/11/2025, 02:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/11/2025, 18:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

12/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 14:33

Despacho

11/11/2025, 14:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB21 -> SUB7TESP

11/11/2025, 14:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2025, 14:03

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

10/11/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/11/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/11/2025, 15:17

Juntada de Petição

03/11/2025, 14:00

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 22/10/2025 00:00 a 29/10/2025 18:00<br>Sequencial: 26<br>

29/10/2025, 18:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

29/10/2025, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/10/2025, 18:05

Juntada de Petição

28/10/2025, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2025<br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b>

24/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7

23/10/2025, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/10/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

22/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/10/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/10/2025, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2025<br>Período da sessão: <b>22/10/2025 13:00 a 29/10/2025 13:00</b>

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/10/2025, 13:54

Despacho

09/10/2025, 00:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

09/10/2025, 00:59

Juntada de Petição

08/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

08/10/2025, 14:45

Juntada de Petição

08/10/2025, 14:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2025

07/10/2025, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2025 13:00 a 29/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26

07/10/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/10/2025, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

30/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

22/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/07/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/06/2025, 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

26/06/2025, 21:40

Despacho

26/06/2025, 21:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

05/06/2025, 13:44

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

05/06/2025, 11:12

Recebidos os autos - RJRIO30 -> TRF2

04/06/2025, 18:34

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/06/2025, 18:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

07/12/2020, 13:12

Trânsito em Julgado - Data: 07/12/2020

07/12/2020, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

05/12/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

14/11/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

22/10/2020, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 19:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/10/2020 até 16/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nr. TRF2-PTP-2020/00357, de 2 de outubro de 2020.

02/10/2020, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

26/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/09/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

17/09/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/09/2020, 13:13

Juntada - Julgamento

15/09/2020, 10:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2020, 10:19

Juntada - Julgamento

14/09/2020, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

11/09/2020, 01:17

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

10/09/2020, 17:46

Juntada de Petição

08/09/2020, 17:21

Juntado(a)

08/09/2020, 09:58

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/08/2020

25/08/2020, 04:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/08/2020, 16:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 23

20/08/2020, 16:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

20/08/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/08/2020, 18:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

14/08/2020, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/08/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

21/07/2020, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/07/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

20/07/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/07/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/07/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/07/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/07/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/07/2020, 11:17

Remessa Interna - CODRA -> SUB7TESP

16/07/2020, 19:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

16/07/2020, 19:24

Remessa Interna - SUB7TESP -> CODRA

16/07/2020, 18:50

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP

16/07/2020, 18:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/07/2020, 18:24

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21

06/04/2020, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/04/2020, 20:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/03/2020, 12:44

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

17/03/2020, 18:30

Distribuído por prevenção - Número: 50023931420204020000

17/03/2020, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 21:40

ACÓRDÃO

•15/09/2020, 10:19

EXTRATO DE ATA

•10/09/2020, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 18:24