Apelação Cível 5115756-65.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Advogados / Representantes

RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

OAB/RJ 095822·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

OAB/RJ 160661·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

OAB/RJ 127205·CPF·Representa: Autor

BIANCA XAVIER GOMES

OAB/RJ 121112·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

20/02/2025, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025

20/02/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

30/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 115

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/11/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/11/2024, 17:51

Juntada de Petição

28/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

20/02/2025, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 20/02/2025

20/02/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

20/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

30/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 115

Documentos

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 16:19

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 13:02

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/11/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/11/2024, 17:51

Juntada de Petição

28/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2024, 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

27/11/2024, 16:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

27/11/2024, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/11/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 81, 80, 83, 85, 84, 82, 87 e 86

21/10/2024, 20:43

Juntada de certidão

21/10/2024, 10:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b>

21/10/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 89

19/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/10/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/10/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/10/2024, 17:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024

10/10/2024, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 8

10/10/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/10/2024, 09:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:47

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:47

Juntada de Petição

02/08/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 56, 53, 54, 55, 57, 58 e 59

02/08/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 61

29/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 19:52

Juntada de Petição

20/07/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:07

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/07/2023, 20:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

18/07/2023, 20:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

26/04/2023, 13:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 43

26/04/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/04/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/04/2023, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/04/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 33, 27, 32, 35, 30, 34, 28 e 31

14/04/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/04/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

31/03/2023, 12:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

30/03/2023, 15:52

Sentença confirmada - por unanimidade

30/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

10/03/2023, 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

10/03/2023, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/03/2023, 11:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/03/2023, 11:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

28/04/2022, 12:27

Retirado de pauta

28/04/2022, 12:25

Lavrada Certidão

28/04/2022, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>

28/04/2022, 02:00

Juntada de Petição

26/04/2022, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8

19/04/2022, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

18/04/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

31/03/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/03/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/03/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 19:20

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

23/03/2022, 15:50

Distribuído por prevenção - Número: 50004222320224020000/TRF2

23/03/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 20:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 14:34

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 12:49

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 19:20