Embargos à Execução 5006554-91.2024.4.02.5120 - TRF2

Embargos à Execução 5006554-91.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006554-91.2024.4.02.5120/RJ EMBARGANTE: CLAUDIA REGINA FREGONASSE ROSALEM ADVOGADO(A): SIRLENE NATALIA MAIA (OAB RJ114133) EMBARGANTE: ROSALEM ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): SIRLENE NATALIA MAIA (OAB RJ114133) EMBARGANTE: CLAUDIA FREGONASSI SOARES ADVOGADO(A): LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB SP229098) DESPACHO/DECISÃO Em evento 12, DESPADEC1, foi deferido prazo para que as embargantes demonstrassem a alegada insuficiência de recursos para o pagamento de eventuais despesas processuais. Entretanto, as embargantes afirmaram que o pedido de gratuidade perdeu o objeto, tendo em vista a quitação do contrato nº 0000992569659036 e adimplemento do contrato nº 191619690000010207 (evento 23). De fato, nos autos da execução (5009987-36.2024.4.02.5110), a CEF noticiou a liquidação do contrato nº 0000992569659036, mas pugnou pelo prosseguimento do feito, em relação ao contrato nº 191619690000010207. Quanto a este último, consoante documentação carreada aos autos, não é possível concluir quanto ao seu adimplemento, como alegado. Inclusive, nas petições acostadas pelas embargantes (eventos 23 e 24), foi ventilada a informação de que o ajuizamento da execução de título extrajudicial impede que a agência bancária emita as parcelas a vencer do contrato nº 191619690000010207 e, não restando outra forma de adimplir, procedeu ao depósito judicial. Também foi requerida a produção de prova pericial, a fim de demonstrar que a taxa de juros incidentes sobre os contratos é abusiva e discrepante da taxa média do mercando financeiro, segundo o BACEN, para a mesma operação de crédito. Decido: I - Quanto ao pedido de gratuidade: Considerando que, apesar de deferido prazo para que fosse demonstrada a alegada insuficiência de recursos para o pagamento de despesas processuais, nada foi comprovado pelas embargantes, indefiro a gratuidade de justiça. II - Quanto à perícia contábil: O Código de Processo Civil determina que o Juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial técnico, nos termos do artigo 464, §1º, inciso I, do CPC/2015. No caso dos autos, as embargantes pretendem demonstrar através da perícia contábil que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva e discrepante da taxa média do mercado e, conforme entendimento jurisprudencial, além da limitação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser reconhecida a abusividade do contrato para o fim de que sejam afastados os efeitos decorrentes da mora. Desta forma, verifica-se que a matéria a ser dirimida é unicamente de direito, de maneira que a perícia contábil não se mostra necessária ao fim colimado pela parte, impondo-se que a prova técnica seja rejeitada, com base no preceito da norma processual acima. Ante o exposto, indefiro a perícia contábil requerida. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a atual situação do contrato nº 191619690000010207. Após, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Todas as movimentações(77)