Execução Fiscal 5010814-41.2019.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.340,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

A.F. LIMA

CNPJ

Reu

AURIDEIA FERREIRA LIMA

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

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FABIANE DOS SANTOS LUGAO

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RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES

CPF·Representa: Réu

LAURA LUCIA PEREIRA FERRAREZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

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GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

CAIO FOLLY CRUZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

16/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/11/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/11/2025, 14:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/11/2025, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:01

Despacho

18/11/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/11/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 17:10

Decisão interlocutória

27/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 14:11

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

16/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/11/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/11/2025, 14:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 13:00

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/11/2025, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:01

Despacho

18/11/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/11/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 17:10

Decisão interlocutória

27/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/10/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:00

Despacho

02/10/2025, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 12:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001646-39.2024.4.02.5104/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 46, 49

02/10/2025, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/09/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/09/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/08/2024, 09:12

Expedição de ofício

22/08/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/08/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/08/2024, 10:44

Despacho

15/08/2024, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2024, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001646-39.2024.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39

15/08/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 14:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 14:57

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/07/2024, 07:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/06/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/05/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/05/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2024, 14:56

Decisão interlocutória

14/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/05/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/04/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/04/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:08

Despacho

10/04/2024, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

10/04/2024, 01:03

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03F para RJRIOEF03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 16:59

Alterado o assunto processual

02/04/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

12/03/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 16:43

Decisão interlocutória

07/03/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 15:26

Juntada de Petição

07/03/2024, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

04/03/2024, 20:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

28/02/2024, 11:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

20/02/2024, 11:26

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 71

20/02/2024, 10:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

16/02/2024, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

16/02/2024, 17:14

Expedição de mandado - RJVRESECMA

16/02/2024, 16:50

Expedição de mandado - RJVRESECMA

16/02/2024, 16:50

Juntado(a)

09/02/2024, 16:01

Decisão interlocutória

01/02/2024, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/01/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/01/2024, 23:59

Decisão interlocutória

11/01/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/12/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:30

Juntado(a)

13/12/2023, 15:29

Decisão interlocutória

17/11/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/03/2023, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/03/2023, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

18/03/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/03/2023, 03:00

Intimação por Edital

23/01/2023, 13:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2023

23/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/03/2023

23/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: A.F. LIMA EXECUTADO: AURIDEIA FERREIRA LIMA EDITAL Nº 510009432794 EDITAL PARA CITAÇÃO DE AURIDEIA FERREIRA LIMA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR BRUNO OTERO NERY, MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 50108144120194025104 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de A.F. LIMA e AURIDEIA FERREIRA LIMA, no qual foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL para CITAÇÃO de AURIDEIA FERREIRA LIMA, CPF: 072.643.877-47, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ativa no montante de R$ 1.371,78 (um mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos – débito atualizado até 24/09/2020), inscrita sob Livro nº 228 - Folha nº 74 (NÃO TRIBUTÁRIA), em 27/08/2019, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 16/01/2023. Eu, POLYANNA SILVA PEIXOTO, o expedi. E eu, ALEXANDRE RAMOS MARINS, Diretor de Secretaria Substituto, confiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010814-41.2019.4.02.5104/RJ

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2023

19/01/2023, 13:59

Juntado(a)

07/12/2022, 15:12

Despacho

28/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 10:38

Juntada de Petição

02/08/2022, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

26/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

24/06/2022, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

20/06/2022, 10:58

Expedição de mandado - RJVRESECMA

15/06/2022, 17:25

Despacho

08/06/2022, 22:29

Juntada de Petição

19/03/2022, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

18/03/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 22:26

Determinada a intimação

17/02/2022, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 16:47

Juntado(a)

04/02/2022, 15:15

Decisão interlocutória

26/01/2022, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/06/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/06/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 07:25

Juntado(a)

26/05/2021, 07:21

Decisão interlocutória

21/05/2021, 21:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/01/2021, 17:14

Juntada de Petição

24/09/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/09/2020, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/09/2020, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 16:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

23/09/2020, 03:25

Juntada de certidão

31/07/2020, 11:49

Intimação por Edital

28/07/2020, 10:38

Expedido Edital - citação

27/07/2020, 17:21

Juntado(a)

06/07/2020, 18:35

Despacho/Decisão - de Expediente

03/07/2020, 19:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/01/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/01/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

24/01/2020, 18:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

16/01/2020, 12:22

Expedição de mandado - RJVRESECMA

16/01/2020, 12:05

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/01/2020, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 14:21

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 14:46

ACÓRDÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 16:27

SENTENÇA

•15/08/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:56

DESPACHO

•19/04/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 16:04

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 16:27

SENTENÇA

•15/08/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:56

DESPACHO

•19/04/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 17:27