Embargos à Execução 5081565-86.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5081565-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/05/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

31/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2026, 18:19

Julgado procedente o pedido

30/03/2026, 18:19

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 10:03

Juntada de certidão

25/09/2025, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

18/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081565-86.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADO(A): ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) ADVOGADO(A): JULIA SALCA DE OLIVEIRA (OAB RJ204423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução visando à desconstituição do título executivo que ampara a Execução Fiscal n.º 5050134-34.2024.4.02.5101, no qual o embargante alega, em síntese: 1) A ausência de relação jurídico-tributária entre o Embargante e a União Federal, tendo em vista que a omissão de receita apontada pela Embargante diria respeito a valores pertencentes à pessoa jurídica Adilson de Vasconcellos Leal Advogados Associados; 2) Que os valores apontados como omissos referem-se ao trabalho conjunto realizado pelos advogados sócios da referida pessoa jurídica e não à sua atuação individual; 3) Que o recebimento dos valores por um sócio da pessoa jurídica não afastaria "a real titularidade e a sujeição passiva da referida renda", uma vez que as quantias fruto dos requisitórios expedidos em seu nome foram "imediata e integralmente" repassados à socidade de advogados; 4) Que os valores que deram origem aos débitos foram ofertados à tributação pela pessoa jurídica e regularmente quitados. Requer na petição inicial e em sua réplica a produção de prova pericial contábil e documental suplementar. É o relatório do necessário. DECIDO. O Embargante não aponta, concretamente, nenhum erro no cálculo do débito exequendo cuja compreensão demande conhecimentos técnicos especializados. As alegações trazidas aos autos prescindem de realização de perícia, uma vez que são flagrantemente matéria de direito. Desta maneira, tenho que a produção da prova requerida no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual. Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial. Por outro lado, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo Embargante. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação aos autos. Juntados os documentos, dê-se vista à Embargada para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo produção de documentação suplementar ou não se manifestando o Embargado na forma do parágrafo acima, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:46

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2026, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081565-86.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADO(A): ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) ADVOGADO(A): JULIA SALCA DE OLIVEIRA (OAB RJ204423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução visando à desconstituição do título executivo que ampara a Execução Fiscal n.º 5050134-34.2024.4.02.5101, no qual o embargante alega, em síntese: 1) A ausência de relação jurídico-tributária entre o Embargante e a União Federal, tendo em vista que a omissão de receita apontada pela Embargante diria respeito a valores pertencentes à pessoa jurídica Adilson de Vasconcellos Leal Advogados Associados; 2) Que os valores apontados como omissos referem-se ao trabalho conjunto realizado pelos advogados sócios da referida pessoa jurídica e não à sua atuação individual; 3) Que o recebimento dos valores por um sócio da pessoa jurídica não afastaria "a real titularidade e a sujeição passiva da referida renda", uma vez que as quantias fruto dos requisitórios expedidos em seu nome foram "imediata e integralmente" repassados à socidade de advogados; 4) Que os valores que deram origem aos débitos foram ofertados à tributação pela pessoa jurídica e regularmente quitados. Requer na petição inicial e em sua réplica a produção de prova pericial contábil e documental suplementar. É o relatório do necessário. DECIDO. O Embargante não aponta, concretamente, nenhum erro no cálculo do débito exequendo cuja compreensão demande conhecimentos técnicos especializados. As alegações trazidas aos autos prescindem de realização de perícia, uma vez que são flagrantemente matéria de direito. Desta maneira, tenho que a produção da prova requerida no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual. Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial. Por outro lado, defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo Embargante. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação aos autos. Juntados os documentos, dê-se vista à Embargada para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo produção de documentação suplementar ou não se manifestando o Embargado na forma do parágrafo acima, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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