Procedimento Comum Cível 5057356-29.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057356-29.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057356-29.2019.4.02.5101/RJ RÉU: FAZENDA COMUNICACAO & MARKETING EIRELI ADVOGADO(A): ELVIS ANTONIO COSTA (OAB MG097552) ADVOGADO(A): FELIPE DERICK MARTINS (OAB MG152935) ADVOGADO(A): JENNIFER DE FREITAS AMORMINO TEIXEIRA (OAB MG157922) RÉU: THALES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ELVIS ANTONIO COSTA (OAB MG097552) ADVOGADO(A): FELIPE DERICK MARTINS (OAB MG152935) ADVOGADO(A): JENNIFER DE FREITAS AMORMINO TEIXEIRA (OAB MG157922) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos, foi determinada a produção de prova pericial contábil a fim de proceder à correta apuração do valor que a ré efetivamente recebeu da autarquia autora e indevidamente deixou de repassar a terceiros (70.1). A referida decisão expôs o contexto fático que lastreia a presente ação e ensejou o deferimento da referida prova, veja: As partes celebraram em 05.07.2017 o Contrato Administrativo nº 1.016/2017, oriundo do processo licitatório nº 2016400191, que tem como objeto a prestação de serviços de publicidade, propaganda e marketing (cláusula primeira - 1.3). Esclarece a parte autora que a empresa ré, por força do contrato celebrado, atua como intermediária na contratação de prestadores de serviços externos que, por sua vez, são responsáveis pela execução dos serviços de comunicação e publicidade. Para tanto, a empresa contratada, ora ré, é remunerada pelo CREA e a ela incumbe promover os repasses aos terceiros executores dos serviços. Relata a autora que, após auditoria contratual, o CREA apurou que foi pago à ré o valor de R$ 118.167,16 (cento e dezoito mil cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), que indevidamente não foi repassado aos veículos de comunicação como contrapartida pelos serviços por eles executados. Alega ainda que efetuou o pagamento de R$ 94.920,52 (noventa e quatro mil novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) referentes aos protestos realizados pelos veículos de comunicação que executaram os serviços e não foram pagos pela ré, de sorte que a ré é devedora da quantia total de R$ 213.087,68 (duzentos e treze mil oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em contestação, a ré reconhece que deixou de efetuar repasses de valores recebidos aos veículos terceiros, em violação aos termos contratuais. A discordância reside no valor; a ré afirma que "os valores recebidos pela Ré e não repassados aos veículos terceiros alcançam, tão somente, o montante de R$ 121.103,53" e que "deve ser deduzido deste montante (R$ 121.103,53), o valor de R$ 37.958,34 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), relativo aos serviços prestados/agenciados pela Ré e não pagos pelo Autor". O laudo pericial do evento 112.1 elencou as despesas do autor decorrentes dos títulos protestados, e subtraiu-as do valor informado em planilha apresentada pela ré reconhecendo a existência de valores recebidos do autor e não repassados aos veículos de comunicação terceiros. Veja: "(...) Assim sendo, o total dos valores protestados e apresentados pelo AUTOR nos presentes autos perfazem o montante de R$ 94.937,85 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 31 – Em contrapartida, a RÉ apresenta planilha reconhecendo a existência de valores recebidos do AUTOR e não repassados aos veículos de comunicação terceiros – Evento 21 – DEFESA PRÉVIA1 – Páginas 15/17, num total de R$ 121.103,53 (cento e vinte e um mil, cento e três reais e cinquenta e três centavos). 32 – Nesta equação (R$121.103,53 (-) R$94.937,85), entendemos existir, TAMBÉM, um saldo admitido pela RÉ, vale dizer, recebido e não repassado aos veículos de comunicação terceiros no valor de R$ 26.165,68 (vinte e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), saldo esse ainda não protestados pelos credores." Ocorre que, para fins de apuração do valor a ser ressarcido, não pode ser considerada a planilha apresentada unilateralmente pela parte ré, tampouco podem ser considerados apenas os comprovantes de pagamento dos protestos, já que houve também valores pagos não protestados. Nesse cenário, assiste razão ao autor ao afirmar que a perícia "desconsiderou as notas fiscais e comprovantes de depósito constantes no processo administrativo de rescisão contratual, a fim de se verificar a existência de valores pagos não protestados" (120.1). Pelo exposto, intime-se o perito para que elabore novo laudo pericial a fim de proceder à correta apuração do valor que a ré efetivamente recebeu da autarquia autora e indevidamente deixou de repassar a terceiros, considerando todos os valores pagos pelo autor, protestados ou não, levando em consideração todos os documentos constantes nos autos, notadamente as notas fiscais e comprovantes de depósito e demais documentos comprobatórios constantes no processo administrativo juntados nos eventos 1, 2, 6, bem como os documentos juntados pela ré no evento 21. Prazo de 30 (trinta) dias. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o(a) Expert para apresentação de laudo complementar, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Apresentado o laudo complementar, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)