Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028987-49.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028987-49.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5028987-49.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALINE BARBOSA MELLADO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Em decisão de [evento 3, DESPADEC1], o juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No entanto, compulsando os autos, em especial os documentos de [evento 1, FINANC5, fl. 11], verifica-se que a parte recorrente apresenta ficha financeira que é suficiente a afastar o alegado direito ao benefício de gratuidade de justiça, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Assim sendo, revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. Proceda a Secretaria a retificação da autuação, mediante a alteração do dado constante do campo “Informações Adicionais”, substituindo a informação “Justiça Gratuita: Deferida” por “Justiça Gratuita: Revogada”, a fim de que seja possibilitada a geração de GRU para o pagamento do preparo recursal. Cumprida a determinação acima, intime-se o demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 136

Determinada a intimação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)