Procedimento Comum Cível 5079922-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 126.376,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17

Partes do Processo

ELAINE FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA

OAB/RJ 221031·CPF·Representa: Autor

LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR

OAB/RJ 240579·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

28/04/2026, 17:26

Despacho

28/04/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

20/04/2026, 02:01

Despacho

17/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/04/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

05/03/2026, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/03/2026, 20:28

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

28/04/2026, 17:26

Despacho

28/04/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 12:00

22/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

20/04/2026, 02:01

Despacho

17/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/04/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

05/03/2026, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/03/2026, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:13

Despacho

06/02/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 14:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/02/2026, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/02/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:34

Despacho

05/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/02/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:01

Despacho

23/01/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:30

Despacho

18/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/12/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

16/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

15/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:52

Despacho

12/12/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/12/2025, 12:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/11/2025, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2025, 15:33

Despacho

03/11/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/10/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/10/2025, 07:20

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

24/10/2025, 02:01

Determinada a intimação

23/10/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 11:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/10/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 91

22/10/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/10/2025, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 11:32

Juntado(a)

22/10/2025, 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

20/10/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

20/10/2025, 02:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

17/10/2025, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/10/2025, 16:17

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

17/10/2025, 16:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 10:17

Determinada a intimação

16/10/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

16/10/2025, 02:01

Juntada de Petição

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2025, 12:01

Despacho

14/10/2025, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/10/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/08/2025, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/08/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2025, 20:25

Julgado procedente o pedido

24/08/2025, 20:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 49

10/06/2025, 01:10

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/05/2025, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/05/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

27/05/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

26/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079922-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELAINE FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A): LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR (OAB RJ240579) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) DESPACHO/DECISÃO Na forma acordada entre o juízo, a autora e a ré, em audiência, as razões finais escritas deverão ser apresentadas até o dia 30/05/2025. Evento 52 – Vídeo 10. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para sentença.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/05/2025, 18:59

Despacho

16/05/2025, 18:59

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 17:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/05/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/05/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/05/2025, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:48

Despacho

13/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

12/05/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/05/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 41

12/05/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2025, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2025, 11:52

Despacho

09/05/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 11:42

Juntada de Petição

07/05/2025, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2025, 16:32

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 2ª VARA FEDERAL/RJ - 15/05/2025 14:00

15/04/2025, 15:20

Decisão interlocutória

14/04/2025, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2025, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/03/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/02/2025, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

31/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 11:16

Despacho

21/01/2025, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/01/2025, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/10/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/10/2024, 14:09

Despacho

23/10/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:40

Juntada de Petição

23/10/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/10/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/10/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 18:36

Não Concedida a tutela provisória

21/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 14:09

Juntada de certidão

17/10/2024, 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO02F)

17/10/2024, 16:27

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão

17/10/2024, 16:27

Declarada incompetência

10/10/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 20:48

DESPACHO

•04/03/2026, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 14:52

DESPACHO

•12/12/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:29

DESPACHO

•31/10/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:17

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 20:48

DESPACHO

•04/03/2026, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 14:52

DESPACHO

•12/12/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:29

DESPACHO

•31/10/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 12:01

PETIÇÃO

•26/08/2025, 18:00

SENTENÇA

•24/08/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 11:16

DESPACHO

•20/01/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 15:32