Cumprimento de sentença 5003802-58.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003802-58.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

30/06/2025, 16:07

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/06/2025, 13:42

Determinada a intimação

25/06/2025, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSGO02

04/06/2025, 07:08

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

04/06/2025, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003802-58.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ALDENISIA LOPES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA PEREIRA DA SILVA DE ARRUDA CAMARA (OAB RJ245113) DESPACHO/DECISÃO Em decorrência do recurso inominado oposto pela patrona da parte autora (evento 99), que requereu a condenação da parte ré em honorários sucumbenciais, foi proferido o despacho do evento 108 oncedendo um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a referida patrona pudesse efetuar o pagamento das custas ou para que comprovasse a sua condição de hipossuficiência, a fim de que pudesse ser-lhe concedida a gratuidade de justiça. Pela petição do evento 111, a patrona optou por recolher as custas no valor de R$ 427,27. Desse modo, ao ser proferido o acórdão do evento 115, que negou provimento ao recurso inominado, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça para a mencionada patrona. Outrossim, através da petição do evento 119, a patrona da parte autora reiterou o pedido do benefício da gratuidade de justiça, dessa vez para o escritório de advocacia a quem representa: Leila de Câmara Sociedade Individual de Advocacia. Porém, esclareço que, no recurso inominado do evento 99, havia sido requerida gratuidade para a patrona Leila Pereira da Silva de Arruda Câmara, recorrente em face da sentença a quo. Todavia, apesar de ter sido requerida gratuidade de justiça para o escritório Leila de Câmara Sociedade Individual de Advocacia, diante da documentação apresentada no evento 119, defiro a gratuidade de justiça para a patrona Leila Pereira da Silva de Arruda Câmara, a qual foi condenada em honorários de sucumbência pelo acórdão do evento 115. Contudo, há que se ter claro que a benesse da gratuidade, conquanto possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Seus efeitos operam-se apenas a partir do momento de sua concessão, não isentando a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais previamente fixados. Intime-se para ciência. Após, transcorrido o prazo da União (evento 117) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Juízo de origem, nos termos do acórdão do evento 115.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 19:02

Despacho

16/05/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 13:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5003802-58.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ALDENISIA LOPES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILA PEREIRA DA SILVA DE ARRUDA CAMARA (OAB RJ245113) DESPACHO/DECISÃO Em decorrência do recurso inominado oposto pela patrona da parte autora (evento 99), que requereu a condenação da parte ré em honorários sucumbenciais, foi proferido o despacho do evento 108 oncedendo um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a referida patrona pudesse efetuar o pagamento das custas ou para que comprovasse a sua condição de hipossuficiência, a fim de que pudesse ser-lhe concedida a gratuidade de justiça. Pela petição do evento 111, a patrona optou por recolher as custas no valor de R$ 427,27. Desse modo, ao ser proferido o acórdão do evento 115, que negou provimento ao recurso inominado, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça para a mencionada patrona. Outrossim, através da petição do evento 119, a patrona da parte autora reiterou o pedido do benefício da gratuidade de justiça, dessa vez para o escritório de advocacia a quem representa: Leila de Câmara Sociedade Individual de Advocacia. Porém, esclareço que, no recurso inominado do evento 99, havia sido requerida gratuidade para a patrona Leila Pereira da Silva de Arruda Câmara, recorrente em face da sentença a quo. Todavia, apesar de ter sido requerida gratuidade de justiça para o escritório Leila de Câmara Sociedade Individual de Advocacia, diante da documentação apresentada no evento 119, defiro a gratuidade de justiça para a patrona Leila Pereira da Silva de Arruda Câmara, a qual foi condenada em honorários de sucumbência pelo acórdão do evento 115. Contudo, há que se ter claro que a benesse da gratuidade, conquanto possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Seus efeitos operam-se apenas a partir do momento de sua concessão, não isentando a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais previamente fixados. Intime-se para ciência. Após, transcorrido o prazo da União (evento 117) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Juízo de origem, nos termos do acórdão do evento 115.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSGO02

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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