Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005564-94.2008.4.02.5170 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005564-94.2008.4.02.5170 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005564-94.2008.4.02.5170/RJ AUTOR: ELDA DIAS MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: JONAS DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: GESSE DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: JOSIAS CARDOSO MACEDO FILHO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: NATAN DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: JAIRO DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: ANGELICA DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: ZILANDA DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) AUTOR: VILMA DIAS MACEDO ADVOGADO(A): ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA (OAB RJ148518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em face da UNIÃO FEDERAL, na qual foi apresentado pedido de expedição de nova requisição de pagamento referente aos valores depositados na conta: 7122450 - Caixa Econômica Federal (evento 79, OUT48), cujo saldo foi transferido para Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei n. 13.463/2017. Decisão do evento 94, com fulcro no art. 1º da Lei 6.858/80, deferiu a habilitação de Elda Dias Macedo dos Santos; Jonas Dias Macedo; GESSE DIAS MACEDO; Josias Cardoso Macedo Filho e Natan Dias Macedo, todos filhos de Esperança Dias Macedo. Bem como, a habilitação de Jairo Dias Macedo; ANGELICA DIAS MACEDO; Zilanda Dias Macedo e Vilma Dias Macedo, filhos de Marlene Dias Macedo (filha falecida da autora). É o breve relato. A Lei nº 13.463, publicada em 2017, dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Seu art. 2º prevê a possibilidade de cancelamento dos requisitórios depositados há mais de dois anos que não tenham sido levantados pelo credor, in verbis: “Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. § 2º Do montante cancelado: I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino; II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). § 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. § 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.” O art. 3º, por sua vez, permite a nova emissão de RPV cancelado, a requerimento do credor, sem, contudo, estabelecer prazo máximo para tanto. No caso de inércia do credor após a constituição de sua pretensão por título judicial, pode haver a chamada prescrição intercorrente. Fundamentalmente, ela decorre da própria segurança jurídica, porquanto o direito não pode conservar determinadas situações jurídicas de maneira indefinida, havendo necessidade de estabilizá-las. No entanto, a questão acerca da prescrição intercorrente encontra-se afetada como representativo de controvérsia, por força do Tema 247, processo PEDILEF 0501415-43.2007.4.05.8502/SE, decisão de afetação, data 12/02/2019, Juíza Federal Monique Marchioli, situação do tema: em julgamento, trata da seguinte questão: “Saber se flui prazo prescricional após a expedição do ofício precatório/RPV para o levantamento dos valores.” Ocorre que, em 09/12/20, houve julgamento do PEDILEF 0501415-43.2007.4.05.8502/SE, onde firmou-se a tese: "a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, prescreve em cinco anos, contados da data do cancelamento do anterior ofício requistório". Diante disso, analisando a hipótese dos presentes autos, verifica-se que a RPV evento 63, OUT32, teve os valores devolvidos aos cofres públicos, nos termos da Lei nº 13. 463/2017, em 30/08/2017 (evento 79, OUT48), e os herdeiros da Autora falecida requer a expedição de novo requisitório de pagamento em 30/10/2019 (evento 74, OUT44). Sendo assim, no presente caso, a prescrição resta afastada, uma vez que o credor efetuou requerimento de expedição de nova requisição de pagamento em momento anterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos do cancelamento da requisição anterior. Portanto, proceda com as determinações do evento 94 (evento 94, DESPADEC1): "À secretaria do juízo para anotações. Defiro a reserva de honorários (30%). Considerando o valor devolvido ao TRF2 (R$ 19.492,99, evento 79), cada um dos 5 filhos vivos da autora fará jus à requisição de pagamento na proporção de 1/6 sobre o montante que restar após a dedução referente aos honorários contratuais. O valor correspondente a 1/6 deverá ser dividido por 4 para fins de expedição de requisição de pagamento em favor dos 4 netos da autora, filhos de Marlene Dias Macedo. Intimem-se. Após, expeçam-se as novas requisições de pagamento." Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193, 196, 199, 202, 205, 208, 211, 214 e 217

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 199

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(24)