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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000601-57.2002.4.02.5104/RJ EXECUTADO: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES DE MENDONCA (OAB RJ099808) ADVOGADO(A): JOSE OSWALDO CORREA (OAB RJ012667) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, pessoalmente, a executada pelo DJE, para informar seus dados bancários, com vista à transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta de sua titularidade. Prazo: 5 dias. Tão logo sejam informados os dados bancários da executada, oficie-se à CEF. Decorrido o prazo sem manifestação — ante a impossibilidade de devolução de valores à parte executada e os termos do art. 1.275, III, do Código Civil, bem assim a expressa vedação à baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente, nos termos do art. 181, §4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, cabendo ao Juiz da causa deliberar sobre a destinação dos valores, conforme Despacho n° TRF-DES-2019/41139, do Exmo. Sr. Desembargador Federal Corregedor —, determino que seja feita a transformação em pagamento definitivo do depósito em favor da União, a ser operacionalizado com o código 8047. Oficie-se à CEF para cumprimento, alertando-se que não há vínculo da verba com qualquer CDA. Com a resposta da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.