Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001056-41.2006.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001056-41.2006.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001056-41.2006.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: GRIVALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB RJ238415) ADVOGADO(A): VERA MARTINS (OAB RJ073834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, cuja execução foi extinta (Evento 184, SENT21), tendo em vista o pagamento em favor do beneficiário em Evento 181, OUT18. Verifica-se que o exequente faleceu em 2013, antes do depósito do pagamento, ocorrido em 2015 (Evento 181, OUT18). Cumpre ressaltar que o polo ativo dessa ação se encontra irregular, tendo em vista que ainda não ocorreu habilitação dos sucessores, figurando no polo ativo da ação o nome do falecido exequente. Houve requerimento de habilitação por parte das filhas do falecido, CINTIA EMANUELA COUTINHO DOS SANTOS AZEVEDO, e INGRITH SINEA COUTINHO DOS SANTOS MARCOLINO (Evento 191, PET1). O INSS apresentou impugnação ao requerimento de habilitação, sustentando que a única filha habilitada ao recebimento do depósito judicial, é GRAZIELLA SODRÉ ALVES, tendo em vista que é a única titular do benefício de pensão por morte (Evento 200, PET1), nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91. Logo, o único requerimento de habilitação nos autos foi indeferido nos termos da decisão de Evento 202, e, por ausência de habilitados, o feito é baixado (Evento 213). Posteriormente, GLEYCE KELLY BARBOSA DOS SANTOS e GRAZIELLA SODRÉ ALVES, na qualidade de filhas do falecido, noticiam a existência de inventário, junto à Justiça Estadual, que culminou com a expedição de alvará de levantamento para saque da quantia depositada, nos presentes autos. Como as requerentes não apresentam requerimento de habilitação nos autos, encontrando-se o feito irregular, o que impossibilita ao juízo de execução decidir sobre qualquer questão aventada nos autos. Portanto, nada a ser deferido. Diante da irregularidade do polo ativo, a ação deve permanecer suspensa, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem o requerimento de habilitação, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(264)