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Cumprimento de sentençaProgramas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, TransportePermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.444,29

Órgão julgador

Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(94)