Execução Fiscal 0000975-18.2012.4.02.5106 - TRF2

Execução Fiscal 0000975-18.2012.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 20:38

Transitado em Julgado

03/06/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/05/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

27/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

26/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000975-18.2012.4.02.5106/RJ EXECUTADO: MERCADINHO CORREAS LTDA ADVOGADO(A): MAGNO DA SILVA SAURINE (OAB RJ142006) ADVOGADO(A): JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA (OAB RJ144240) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/05/2025, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/05/2025, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 20:22

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 20:22

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2025, 12:56

Juntada de Petição

04/04/2025, 17:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/02/2023, 18:17

Documentos

PETIÇÃO

•30/05/2025, 16:11

SENTENÇA

•16/05/2025, 20:22

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

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